Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
M
A+
A
A-

Ação de correção do FGTS é recebida pela Justiça Federal e vale para todo o país

5 de fevereiro de 2014

Ação civil pública tem validade nacional

O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que busca a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país.

Com o ingresso na Justiça Federal, a DPU pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação. De acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, que assinam a inicial, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei. Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma nítida afronta ao sistema jurídico vigente.

No entendimento de Ribas, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se inclinado pela abrangência nacional das ações em casos como esse, em que se discute dano que ocorre em todo o território nacional. “O próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já assentou essa possibilidade em alguns casos emblemáticos, como na Ação Civil Pública que determinou à União a adoção de medidas que possibilitassem aos transexuais a realização, pelo SUS, de todos os procedimentos médicos necessários à cirurgia de transgenitalização”, afirma.

Ele também destaca a necessidade de uniformizar as decisões nos milhares de litígios que tramitam atualmente na Justiça Federal. “Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros não”, diz.

O magistrado recebeu a petição inicial com abrangência nacional, conforme requerido pelos autores, e definiu que as demais questões serão apreciadas por ocasião da sentença, após a contestação da ré, réplica e o parecer do Ministério Público Federal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008379-42.2014.404.7100/RS

Para acessar a petição inicial e outros documentos da ACP, clique aqui.

 

 

OUTRAS NOTÍCIAS

JF de Rio Grande (RS) nega pedido de equiparação de auxílio-alimentação a servidores da FURG
15 de abril de 2014
A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) negou pedido para equiparar o valor pago a título de auxílio-alimentação aos servidores da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) [Leia mais »]


3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) nega liminar que poderia privilegiar candidato cotista na UFSM
15 de abril de 2014
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) indeferiu pedido liminar de uma jovem que buscava garantir a matrícula na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) na categoria de cotista [Leia mais »]


JF de Uruguaiana (RS) condena empresário por distribuição de pornografia infanto-juvenil
15 de abril de 2014
A Justiça Federal de Uruguaiana (RS) condenou um empresário de 41 anos por distribuir, na rede mundial de computadores, fotografias e vídeos envolvendo pornografia [Leia mais »]


JF de Santa Maria (RS) concede pensão a mãe de jovens mortos no incêndio da boate Kiss
11 de abril de 2014
A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber do INSS pensão pela morte de dois filhos. Os jovens faleceram durante o incêndio [Leia mais »]


Desapropriações BR-116: população de Pelotas (RS) recebe orientações sobre conciliação
11 de abril de 2014
A Justiça Federal do RS (JFRS) realizou ontem (10/4), em Pelotas (RS), uma audiência pública sobre os processos de desapropriação para duplicação da BR-116, trecho do [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000