Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

Ação de correção do FGTS é recebida pela Justiça Federal e vale para todo o país

5 de fevereiro de 2014

Ação civil pública tem validade nacional

O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que busca a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país.

Com o ingresso na Justiça Federal, a DPU pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação. De acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, que assinam a inicial, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei. Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma nítida afronta ao sistema jurídico vigente.

No entendimento de Ribas, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se inclinado pela abrangência nacional das ações em casos como esse, em que se discute dano que ocorre em todo o território nacional. “O próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já assentou essa possibilidade em alguns casos emblemáticos, como na Ação Civil Pública que determinou à União a adoção de medidas que possibilitassem aos transexuais a realização, pelo SUS, de todos os procedimentos médicos necessários à cirurgia de transgenitalização”, afirma.

Ele também destaca a necessidade de uniformizar as decisões nos milhares de litígios que tramitam atualmente na Justiça Federal. “Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros não”, diz.

O magistrado recebeu a petição inicial com abrangência nacional, conforme requerido pelos autores, e definiu que as demais questões serão apreciadas por ocasião da sentença, após a contestação da ré, réplica e o parecer do Ministério Público Federal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5008379-42.2014.404.7100/RS

Para acessar a petição inicial e outros documentos da ACP, clique aqui.

 

 

OUTRAS NOTÍCIAS

Justiça Federal de Santa Rosa (RS) condena 29 pessoas por tráfico internacional de drogas
30 de janeiro de 2015
A Justiça Federal de Santa Rosa (RS) condenou 29 pessoas por tráfico internacional de drogas e uma por contrabando, além de aplicar medida de segurança de internação a outro [Leia mais »]


Expediente da JFRS na próxima segunda-feira (2/2)
30 de janeiro de 2015
A Justiça Federal do RS (JFRS) informa que na próxima segunda-feira (2/2) não haverá expediente em algumas sedes em função do feriado de Nossa Senhora de Navegantes, [Leia mais »]


JFRS: matrícula de alunos do IFSul na graduação é garantida mesmo sem certificado de conclusão de ensino médio
30 de janeiro de 2015
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) garantiu matrícula dos alunos do Instituo Federal Sul-Rio-Grandense (IFSul) na Universidade Federal de Pelotas (UFPel) mesmo sem apresentação [Leia mais »]


Pagamento de jetons a ministros é inconstitucional, decide JF de Passo Fundo (RS)
29 de janeiro de 2015
A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) declarou que o pagamento de jetons a ministros de Estado por participação em conselhos de organizações vinculadas ao Governo Federal é [Leia mais »]


JF de Santa Rosa (RS) condena ex-empregado da Caixa em ação de improbidade administrativa
28 de janeiro de 2015
A Justiça Federal de Santa Rosa (RS) condenou um ex-empregado da Caixa Econômica Federal pela prática de atos de improbidade administrativa. Segundo a denúncia, ele teria se [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000