Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

TNU autoriza saque do PIS de trabalhador desempregado há mais de 20 anos

13 de setembro de 2012

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) autorizou que um trabalhador desempregado involuntariamente há mais de 20 anos efetuasse o saque de cerca de R$ 950,00, quantia disponível na sua conta do Programa de Integração Social (PIS). O beneficiário alegou estar passando por uma série de problemas financeiros, além de sofrer de transtornos mentais e comportamentais e atrofia muscular, que o obriga a se locomover apenas por meio de cadeira de rodas.

O julgamento ocorreu ontem (11/9) durante sessão da TNU, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR).

No acórdão recorrido, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul havia julgado improcedente o pedido, por entender que as razões apresentadas pelo trabalhador não se enquadravam nas hipóteses previstas na Lei Complementar 26, de 1975, para autorização da retirada do benefício. A legislação que regula o PIS estabelece que o saque só pode ser feito em algumas situações específicas, como ocorrência de casamento, aposentadoria, invalidez, morte, entre outros casos.

Entretanto, o relator do caso na TNU, juiz federal Janilson Siqueira, justificou em seu voto que já há um entendimento da própria Turma Nacional no sentido de se flexibilizar a interpretação das hipóteses previstas para retirada do PIS, principalmente, em casos nos quais os trabalhadores estejam desempregados há mais de três anos. De acordo com o magistrado, “desde que fique comprovada a situação de desemprego involuntário, justifica-se a aplicação analógica da Lei 8.036, de 1990”, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Saiba mais

O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. Por meio do cadastramento no Programa, o trabalhador recebe um número de inscrição, que possibilitará consulta e saques dos benefícios sociais administrados pela Caixa Econômica. A inscrição é realizada apenas uma vez, pelo empregador, no primeiro contrato de trabalho com carteira assinada.

Quem se cadastrou no PIS até 4 de outubro de 1988 e recebeu Quotas de participação PIS/PASEP, pode ter saldo de Quotas. O saque das Quotas pode ser solicitado a qualquer momento, exclusivamente nas agências da Caixa Econômica, desde que o trabalhador preencha os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 26, de 1975.

Fonte: Imprensa CJF

Processo nº 2010.71.50.015743-0

OUTRAS NOTÍCIAS

Réus de ação envolvendo tráfico internacional de drogas são interrogados na JF da capital
31 de outubro de 2014
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) realizou hoje (31/10) a segunda audiência de instrução da ação penal envolvendo tráfico internacional de drogas originada na [Leia mais »]


TRF4 na Feira: estande abre com atendimento voluntário ao público
31 de outubro de 2014
Tem início nesta sexta-feira (31/10) o funcionamento do estande do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na 60ª Feira do Livro de Porto Alegre. Localizado entre a Rua [Leia mais »]


Conciliação: nível geral de satisfação em mutirão da JFRS atinge 99%
31 de outubro de 2014
Prática que se consolida a cada dia na Justiça Federal gaúcha, a conciliação impressiona não somente pelos bons resultados na solução de litígios, mas também pelo alto [Leia mais »]


Evento em Uruguaiana (RS) aborda questões de gênero e tráfico de pessoas para exploração sexual
30 de outubro de 2014
A Justiça Federal de Uruguaiana (RS) promoveu, no dia 27/10, a Oficina da Mulher – perspectiva de gênero, tráfico de pessoas e exploração sexual. Organizado em parceria com [Leia mais »]


Juiz federal de Santa Maria (RS) prorroga salário-maternidade de professora municipal
30 de outubro de 2014
O juiz Ézio Teixeira, da 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda 60 dias adicionais de salário-maternidade a uma [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000