Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
M
A+
A
A-

TNU autoriza saque do PIS de trabalhador desempregado há mais de 20 anos

13 de setembro de 2012

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) autorizou que um trabalhador desempregado involuntariamente há mais de 20 anos efetuasse o saque de cerca de R$ 950,00, quantia disponível na sua conta do Programa de Integração Social (PIS). O beneficiário alegou estar passando por uma série de problemas financeiros, além de sofrer de transtornos mentais e comportamentais e atrofia muscular, que o obriga a se locomover apenas por meio de cadeira de rodas.

O julgamento ocorreu ontem (11/9) durante sessão da TNU, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR).

No acórdão recorrido, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul havia julgado improcedente o pedido, por entender que as razões apresentadas pelo trabalhador não se enquadravam nas hipóteses previstas na Lei Complementar 26, de 1975, para autorização da retirada do benefício. A legislação que regula o PIS estabelece que o saque só pode ser feito em algumas situações específicas, como ocorrência de casamento, aposentadoria, invalidez, morte, entre outros casos.

Entretanto, o relator do caso na TNU, juiz federal Janilson Siqueira, justificou em seu voto que já há um entendimento da própria Turma Nacional no sentido de se flexibilizar a interpretação das hipóteses previstas para retirada do PIS, principalmente, em casos nos quais os trabalhadores estejam desempregados há mais de três anos. De acordo com o magistrado, “desde que fique comprovada a situação de desemprego involuntário, justifica-se a aplicação analógica da Lei 8.036, de 1990”, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Saiba mais

O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. Por meio do cadastramento no Programa, o trabalhador recebe um número de inscrição, que possibilitará consulta e saques dos benefícios sociais administrados pela Caixa Econômica. A inscrição é realizada apenas uma vez, pelo empregador, no primeiro contrato de trabalho com carteira assinada.

Quem se cadastrou no PIS até 4 de outubro de 1988 e recebeu Quotas de participação PIS/PASEP, pode ter saldo de Quotas. O saque das Quotas pode ser solicitado a qualquer momento, exclusivamente nas agências da Caixa Econômica, desde que o trabalhador preencha os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 26, de 1975.

Fonte: Imprensa CJF

Processo nº 2010.71.50.015743-0

OUTRAS NOTÍCIAS

JF de Rio Grande (RS) nega pedido de equiparação de auxílio-alimentação a servidores da FURG
15 de abril de 2014
A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) negou pedido para equiparar o valor pago a título de auxílio-alimentação aos servidores da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) [Leia mais »]


3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) nega liminar que poderia privilegiar candidato cotista na UFSM
15 de abril de 2014
A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) indeferiu pedido liminar de uma jovem que buscava garantir a matrícula na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) na categoria de cotista [Leia mais »]


JF de Uruguaiana (RS) condena empresário por distribuição de pornografia infanto-juvenil
15 de abril de 2014
A Justiça Federal de Uruguaiana (RS) condenou um empresário de 41 anos por distribuir, na rede mundial de computadores, fotografias e vídeos envolvendo pornografia [Leia mais »]


JF de Santa Maria (RS) concede pensão a mãe de jovens mortos no incêndio da boate Kiss
11 de abril de 2014
A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber do INSS pensão pela morte de dois filhos. Os jovens faleceram durante o incêndio [Leia mais »]


Desapropriações BR-116: população de Pelotas (RS) recebe orientações sobre conciliação
11 de abril de 2014
A Justiça Federal do RS (JFRS) realizou ontem (10/4), em Pelotas (RS), uma audiência pública sobre os processos de desapropriação para duplicação da BR-116, trecho do [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000