Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

TNU autoriza saque do PIS de trabalhador desempregado há mais de 20 anos

13 de setembro de 2012

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) autorizou que um trabalhador desempregado involuntariamente há mais de 20 anos efetuasse o saque de cerca de R$ 950,00, quantia disponível na sua conta do Programa de Integração Social (PIS). O beneficiário alegou estar passando por uma série de problemas financeiros, além de sofrer de transtornos mentais e comportamentais e atrofia muscular, que o obriga a se locomover apenas por meio de cadeira de rodas.

O julgamento ocorreu ontem (11/9) durante sessão da TNU, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR).

No acórdão recorrido, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul havia julgado improcedente o pedido, por entender que as razões apresentadas pelo trabalhador não se enquadravam nas hipóteses previstas na Lei Complementar 26, de 1975, para autorização da retirada do benefício. A legislação que regula o PIS estabelece que o saque só pode ser feito em algumas situações específicas, como ocorrência de casamento, aposentadoria, invalidez, morte, entre outros casos.

Entretanto, o relator do caso na TNU, juiz federal Janilson Siqueira, justificou em seu voto que já há um entendimento da própria Turma Nacional no sentido de se flexibilizar a interpretação das hipóteses previstas para retirada do PIS, principalmente, em casos nos quais os trabalhadores estejam desempregados há mais de três anos. De acordo com o magistrado, “desde que fique comprovada a situação de desemprego involuntário, justifica-se a aplicação analógica da Lei 8.036, de 1990”, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Saiba mais

O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. Por meio do cadastramento no Programa, o trabalhador recebe um número de inscrição, que possibilitará consulta e saques dos benefícios sociais administrados pela Caixa Econômica. A inscrição é realizada apenas uma vez, pelo empregador, no primeiro contrato de trabalho com carteira assinada.

Quem se cadastrou no PIS até 4 de outubro de 1988 e recebeu Quotas de participação PIS/PASEP, pode ter saldo de Quotas. O saque das Quotas pode ser solicitado a qualquer momento, exclusivamente nas agências da Caixa Econômica, desde que o trabalhador preencha os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 26, de 1975.

Fonte: Imprensa CJF

Processo nº 2010.71.50.015743-0

OUTRAS NOTÍCIAS

Justiça Federal em Pelotas (RS) seleciona estagiários do curso de Direito
25 de maio de 2015
Estão abertas, até 10/06, as inscrições para o processo seletivo de estágio na Justiça Federal em Pelotas (RS). As vagas estão disponíveis para estudantes de nível [Leia mais »]


Semana Nacional de Museus: palestra na JFRS aborda relação entre patrimônio cultural e meio ambiente
22 de maio de 2015
A água como ponto de conexão entre meio ambiente e patrimônio cultural foi o ponto central de três palestras realizadas na tarde de ontem (21/5) no auditório da Justiça [Leia mais »]


Parceria com a Justiça Federal possibilita atendimento da DPU em Alegrete e Itaqui (RS)
22 de maio de 2015
Uma parceria firmada com a Justiça Federal do RS (JFRS) está levando os serviços da Defensoria Pública da União (DPU) para mais perto dos moradores de Alegrete e Itaqui. [Leia mais »]


JF de Rio Grande (RS) divulga resultado de concurso fotográfico
22 de maio de 2015
As fotos vencedoras do concurso “Rio Grande, nosso postal” foram divulgadas em solenidade realizada na terça-feira (19/5) no prédio-sede da Justiça Federal no município. [Leia mais »]


APP do Rio Uruguai: todos proprietários devem receber tratamento uniforme e isonômico
20 de maio de 2015
Para a lei não ser aplicada como instrumento de promoção de injustiça, aqueles que estiverem na mesma situação fática e jurídica deverão receber tratamento idêntico pela [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000