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Súmulas das Turmas Recursais



RIO GRANDE DO SUL

II – SÚMULAS APROVADAS NA SESSÃO DE 13.10.2008:

SÚMULA 27

As ações para cobrança dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança deverão ser instruídas com os extratos dos períodos discutidos ou com documentos idôneos que comprovem a existência da conta nos meses em que se requer a correção.

Precedentes:

2007.71.51.001911-0, 02.04.2008, Jacqueline Michels Bilhalva

2007.71.57.003628-7; 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2007.71.50.011780-8, 24.9.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton


SÚMULA 26

As ações para revisão das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverão ser instruídas com os respectivos extratos, providenciados pela parte autora quando o banco depositário, na época discutida, não for a Caixa Econômica Federal.

Precedentes:

2007.71.51.002629-0, 28.05.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva

2007.71.69.002146-9; 16.07.2008, Relator Paulo Paim da Silva.

2007.71.51.003438-9, 27.08.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 25

O só fato da prestação de serviço militar obrigatório no chamado “período revolucionário” não caracteriza o ex-conscrito como anistiado político, não ensejando a indenização prevista na Lei 10.559/2002.

Precedentes:

2007.71.69.003435-0, 21.05.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2007.71.66.001823-7, 30.04.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 24

A Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa vantagem no patamar de 60% do valor máximo, no período de maio/2004 a fevereiro/2007, e no montante de 80 pontos, a contar de março de 2007 até 29/02/2008 ou até que sejam regulamentados e aplicados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações e desempenho individual dos servidores da ativa (§ 11 do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, incluído pela Lei nº 11.501/2007). Exclui-se essa garantia de patamar mínimo se for comprovada nos autos efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do aposentado.

Precedentes:

2007.71.66.001623-0; 16.07.2008, Relator Paulo Paim da Silva.

2007.71.57.007152-4, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva

2007.71.57.007679-0, 24.9.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton


SÚMULA 23

A Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa vantagem no patamar de 60 pontos, para o período compreendido entre fevereiro de 2002 a abril de 2004, ou entre a data da opção pela carreira e abril de 2004 (arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/2001). Exclui-se essa garantia de patamar mínimo se for comprovada nos autos efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do aposentado.

Precedentes:

2007.71.66.001623-0; 22.07.2008, Relator Paulo Paim da Silva.

2007.71.57.007152-4, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva

2007.71.66.001426-8, 24.9.2008. Rel. Maria Lucia Germano Titton


SÚMULA 22

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa vantagem pela Medida Provisória 304/2006 (convertida na Lei 11.357/2006) em valores correspondentes a 80% de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, nos termos estabelecidos no Anexo V da Lei nº 11.357/2006, até sua extinção. Exclui-se essa garantia de patamar mínimo se for comprovada nos autos efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do aposentado.

Precedentes:

2008.71.66.000380-9, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva.

2007.71.50.020675-1, 24.9.2008. Rel. Maria Lucia Germano Titton

2008.71.66.000402-4, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 21

A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa vantagem pela Lei 10.483/2002 nos seguintes patamares mínimos: a) 40 pontos até o mês de abril de 2004; b) 60 pontos a partir de maio de 2004 até sua extinção. Exclui-se essa garantia de patamar mínimo se for comprovada nos autos efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do aposentado.

Precedentes:

2007.71.60.006168-0, 20.08.2008, Relator Paulo Paim da Silva.

2007.71.50.019329-0, 24.9.2008. Rel. Maria Lucia Germano Titton

2008.71.66.000193-0, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA é devida aos servidores aposentados antes da instituição dessa vantagem pela Lei 10.404/2002 nos seguintes patamares mínimos: a) 37,5 pontos nos meses de fevereiro de 2002 a abril de 2004; b) 60 pontos a partir de maio de 2004 até sua extinção. Exclui-se essa garantia de patamar mínimo se for comprovada nos autos efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do aposentado.

Precedentes:

2007.71.52.005002-1, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva.

2006.71.50.005511-2, 24.9.2008. Rel. Maria Lucia Germano Titton

2007.71.52.004998-5, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 19

Incabível a concessão do beneficio de pensão por morte da esposa, cujo óbito tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal, mas antes de 05.04.1991, conforme o disposto no artigo 145 da Lei 8.213/91, porquanto esse benefício previdenciário é regido pela lei vigente à data do óbito.

Precedentes:

2008.71.95.001086-0, 10.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva

2007.71.95.008995-2, 21.05.2008, Relator Loraci Flores de Lima


SÚMULA 18

A incapacidade temporária, ainda que parcial, é suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício assistencial.

Precedentes:

2007.71.95.002563-9, 09.07.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton

2008.71.95.005127-8, 03.09.2008, Relator Adel Américo Dias de Oliveira

2007.71.55.0031030, 24.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 17

Para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tenha sido limitada ao teto, em havendo alteração desse limite, tal como foi feito pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos. Assim, a limitação do benefício ao teto será feita somente para fins de pagamento, mantendo-se o valor histórico para fins de incidência dos reajustes.

Processos:

2006.71.95.021028-1, 03.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2006.71.50.002088-2, 27.08.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 16

O salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário de contribuição para a aposentadoria por invalidez, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.

Precedentes:

2007.71.63.006187-6, 25.06.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva

2006.71.50.012529-7, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2007.71.58.005455-9, 24.09.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton


SÚMULA 15

Não cabe mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal.

Precedentes:

2008.71.95.005204-0, 29.08.2008, Relator Loraci Flores de Lima

2008.71.95.006818-8, 13.10.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 14

Não se admite ação rescisória no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Precedentes:

2008.71.95.005214-3, 03.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2008.71.95.005033-0, 10.09.2008, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 13

O recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão em que foi deferida antecipação de tutela.

Precedentes:

2008.71.50.014195-5, 25.6.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton

2008.71.68.001076-5, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2008.71.50.020347-0, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva


SÚMULA 12

É incabível ação cautelar autônoma nos Juizados Especiais Federais.

Precedentes:

2007.71.50.013973-7, 24.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva

2008.71.95.003030-5, 02.07.2008, Relator Paulo Paim da Silva


SÚMULA 11

Nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais ou estaduais, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual.

Precedentes:

2006.71.50.007734-0, 23.7.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton

2008.71.51.000448-1, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2007.71.50.026346-1, 24.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 10

Não incide contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade dos Servidores Públicos – PSS sobre o terço constitucional de férias, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional noturno, a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e a gratificação por participação em curso/concurso.

Precedentes

2008.71.50.000322-4, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2008.71.60.001027-5, 26.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 9

As contribuições para o Plano de Seguridade dos Servidores Públicos são classificadas como tributos lançados por homologação.

Precedentes:

2008.71.50.000322-4, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2006.71.57.002564-9, 26.9.2007, Rel. Maria Lucia Germano Titton

2008.71.60.001027-5, 26.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 8

As contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas são classificadas como tributos lançados por homologação.

Precedentes:

2007.71.59.000032-8, 25.6.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton

2007.71.53.001249-1, 27.08.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva

2008.71.50.005251-0, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2007.71.59.001342-6, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva


SÚMULA 7

A incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente deve ser feita considerando-se isoladamente os valores em relação às respectivas competências tributárias, mediante uso de alíquota e base de cálculo do tributo vigentes em cada competência em que seriam devidas.

Precedentes:

2007.71.64.002633-2, 28.05.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva

2007.71.55.003746-8, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2008.71.58.003406-1, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva


SÚMULA 6

Não incide imposto de renda sobre juros moratórios.

Precedentes:

2008.71.65.000392-8, 17.09.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2007.71.50.002163-5, 24.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 5

Não incide imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas por necessidade do serviço e o respectivo terço constitucional.

Precedentes:

2005.71.50.034213-3, 25.6.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton

2007.71.50.029526-7, 22.08.2008, Relator Paulo Paim da Silva

2007.71.50.030371-9, 24.09.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva


SÚMULA 4

O disposto no artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 somente é aplicável aos pagamentos ocorridos a partir de 09.06.2005. Para os pagamentos indevidos de tributo anteriores a essa data, conta-se o prazo prescricional de cinco anos da data da homologação do lançamento, expressa, desde que comprovada nos autos, ou tácita, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.

Precedentes:

2005.71.50.034213-3, 25.6.2008, Rel. Maria Lucia Germano Titton

2007.71.53.001383-5, 27.08.2008, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva

2007.71.95.024943-8, 03.09.2008, Rel. Paulo Paim da Silva


I – SÚMULAS APROVADAS NA SESSÃO DE 09.07.2008:

SÚMULA 3

O tempo de serviço prestado após a aposentação somente poderá ser contado para concessão de nova aposentadoria se houver renúncia ao benefício ou desaposentação, com restituição de todos valores já recebidos.


SÚMULA 2

Tratando-se de concessão de prestações previdenciárias, é imprescindível o prévio requerimento administrativo, que deve ser comprovado pela Carta de Indeferimento ou pelo protocolo fornecido pela Administração (no caso de demora injustificável). No caso de cancelamento de prestações previdenciárias, ou de ações de reajustamento, o exame das questões ventiladas prescinde da via administrativa.


SÚMULA 1

Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas com doze vincendas, conforme o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil.

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