Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

TNU autoriza saque do PIS de trabalhador desempregado há mais de 20 anos

13 de setembro de 2012

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) autorizou que um trabalhador desempregado involuntariamente há mais de 20 anos efetuasse o saque de cerca de R$ 950,00, quantia disponível na sua conta do Programa de Integração Social (PIS). O beneficiário alegou estar passando por uma série de problemas financeiros, além de sofrer de transtornos mentais e comportamentais e atrofia muscular, que o obriga a se locomover apenas por meio de cadeira de rodas.

O julgamento ocorreu ontem (11/9) durante sessão da TNU, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR).

No acórdão recorrido, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul havia julgado improcedente o pedido, por entender que as razões apresentadas pelo trabalhador não se enquadravam nas hipóteses previstas na Lei Complementar 26, de 1975, para autorização da retirada do benefício. A legislação que regula o PIS estabelece que o saque só pode ser feito em algumas situações específicas, como ocorrência de casamento, aposentadoria, invalidez, morte, entre outros casos.

Entretanto, o relator do caso na TNU, juiz federal Janilson Siqueira, justificou em seu voto que já há um entendimento da própria Turma Nacional no sentido de se flexibilizar a interpretação das hipóteses previstas para retirada do PIS, principalmente, em casos nos quais os trabalhadores estejam desempregados há mais de três anos. De acordo com o magistrado, “desde que fique comprovada a situação de desemprego involuntário, justifica-se a aplicação analógica da Lei 8.036, de 1990”, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Saiba mais

O PIS tem a finalidade de promover a integração do empregado com o desenvolvimento da empresa. Por meio do cadastramento no Programa, o trabalhador recebe um número de inscrição, que possibilitará consulta e saques dos benefícios sociais administrados pela Caixa Econômica. A inscrição é realizada apenas uma vez, pelo empregador, no primeiro contrato de trabalho com carteira assinada.

Quem se cadastrou no PIS até 4 de outubro de 1988 e recebeu Quotas de participação PIS/PASEP, pode ter saldo de Quotas. O saque das Quotas pode ser solicitado a qualquer momento, exclusivamente nas agências da Caixa Econômica, desde que o trabalhador preencha os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 26, de 1975.

Fonte: Imprensa CJF

Processo nº 2010.71.50.015743-0

OUTRAS NOTÍCIAS

Justiça Federal nega liminar em ação que pede suspensão do uso de avião por Dilma
23 de maio de 2016
A 10ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu, na quarta-feira (18/5), pedido para suspender o uso do avião da Força Aérea Brasileira (FAB) por parte da presidente afastada, [Leia mais »]


Justiça Federal nega pedido para suspender benefícios concedidos a Dilma Roussef
20 de maio de 2016
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) negou pedido para suspender o ato do presidente do Senado Federal que concedeu benefícios a presidente afastada Dilma Roussef, como [Leia mais »]


JF em Porto Alegre (RS) garante nomeação de candidato em concurso da PF
20 de maio de 2016
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre anulou o ato que considerou um candidato ao cargo de agente da Polícia Federal (PF) inapto no exame médico. O teste toxicológico teria dado [Leia mais »]


Justiça Federal fixa prazo para demarcação de área quilombola em Rio Pardo (RS)
19 de maio de 2016
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz (RS) determinou que o procedimento administrativo de demarcação e delimitação da área destinada ao quilombo Rincão dos Negros, situada em Rio [Leia mais »]


Inaugurada Unidade Avançada de Atendimento da JF em São Jerônimo (RS)
18 de maio de 2016
A mais nova Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal gaúcha foi instalada na manhã de hoje (18/5) na cidade de São Jerônimo. A solenidade, realizada no [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000