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PERGUNTAS FREQUENTES - FAQ
Respostas às dúvidas mais comuns
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas garantindo a presunção de veracidade de declaração de insuficiência de recursos para se obter acesso gratuito à Justiça. A sessão telepresencial ocorreu no ano passado.
