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Alterado o Regimento Interno das Turmas Recursais

14 de julho de 2011 - 15:04

Foi publicada no Diário Eletrônico, em 13/07, a Resolução nº 43, que altera o Regimento Interno das Turmas Recursais. Através do mesmo ato legal, também foi instituído o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

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