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Honorários periciais

17 de maio de 2019 - 10:51

O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que o governo federal encaminhou, nesta data (21/5), projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive quando da competência delegada.

A tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional seguirá o rito de urgência para propiciar maior celeridade na sua aprovação.

Fonte: Assessoria de Comunicação/CJF

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