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Comitê Executivo de Saúde



O Fórum da Saúde

Em novembro de 2009, o Conselho nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho para estudo e proposta de medidas concretas e normativas para as demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde (Portaria n.  650, de 20 de novembro de 2009). Os trabalhos do grupo resultaram na aprovação da Recomendação n. 31, de 30 de março de 2010, que traça diretrizes aos magistrados quanto ao tratamento dado a essas questões.

Em 6 de abril de 2010, o CNJ publicou a Resolução n. 107, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário  para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde (Fórum da Saúde). O Fórum da Saúde é coordenado por um Comitê Executivo Nacional (Portaria n. 70, de 30 de abril de 2013) e constituído por Comitês Estaduais.

O Fórum Nacional é composto por magistrados atuantes em unidades jurisdicionais, especializadas ou não, que tratem de tema relacionado à saúde pública, podendo contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação nas áreas correlatas, que atuam sob coordenação dos Conselheiros integrantes da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ. Entre essas autoridades, destacam-se representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de Universidades e outras instituições de pesquisa.

(Fontes: portais CNJ / JFPR)

O Comitê Estadual da Saúde

O Comitê Estadual da Saúde realiza encontros periódicos com o objetivo de debater e propor medidas frente ao aumento das ações judiciais na área de saúde — como a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares, tanto no setor público quanto no setor privado.  Entre suas propostas estão a criação de medidas concretas voltadas à otimização de rotinas processuais e a estruturação e organização de unidades judiciárias especializadas. Além disso, temos como a ética na saúde e a gestão do SUS (Sistema Único de Saúde), dentre outros, também estão em pauta.

O representante da Justiça Federal do RS no comitê é o juiz Francisco Donizete Gomes, titular da 2ª Vara Federal de Porto Alegre.

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jornada saude

Confira  neste link os enunciados aprovados na II Jornada da Saúde, promovida pelo CNJ nos dias 18 e 19 de maio de 2015, sobre os seguintes temas:

a) saúde pública; b) saúde suplementar; c) biodireito

Dois pontos merecem destaque, decorrente das múltiplas propostas (algumas aprovadas): a) fortalecer a utilização dos Núcleos de Apoio Técnico (cuja instalação e funcionamento está sendo fomentado pelo CNJ); b) fundamentação da questão de fundo na Medicina Baseada em Evidência, que consiste em apurada técnica médica, reconhecida internacionalmente, de apuração evidência científica, em diferentes níveis.

Os enunciados da I Jornadas estão igualmente acessíveis no site.

Parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT)

Conforme os enunciados já aprovados nas I e II Jornadas de Saúde do CNJ, dois pontos têm merecido especial destaque no âmbito da “judicialização da saúde”:
a) submissão dos processos (especialmente quando há pedido de liminar) a parecer prévio do Núcleo de Apoio Técnico , implantando pelos Comitês de Saúde Estaduais;
b) exame da pretensão (especialmente medicamentos e OPMEs – Órteses, Próteses e Medicamentos Especiais) à luz da ferramenta técnica conhecida como Medicina Baseada em Evidências e os respectivos níveis de evidências .

Em recente decisão de nosso TRF4, o Desembargador Cândido abordou o tema, em sede embargos de declaração, abonando o parecer do NAT como fundamento para a decisão judicial (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000055-86.2015.404.0000/PR).

O parecer do NAT, para conferir maior segurança aos julgadores, deve estar fundado não exclusivamente na opinião de seu prolator, mas em dados técnicos da Medicina Baseada em Evidência, indicando o nível de evidência existe para o caso concreto (revisão sistemática, ensaio clínico randomizado mega-trial, ensaio clínico randomizado, estudo de coorte, estudo de caso controle, série de casos e artigo científico)..

Por fim, o NAT de Minas Gerais já produziu mais de três centenas de notas técnicas (pareceres), sobre diferentes temas, as quais podem ser pesquisas no site abaixo, que possui um eficiência sistema de busca. Basta digitar o nome do medicamento ou moléstia para efetuar a pesquisa.

http://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4917

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Informações úteis para quem atua com o Direito à saúde:

Cartilha Ações de Planejamento e de Gestão Sistêmicos com Foco na Saúde – NOVO / Atualizado em 4/9/15

Cartilha Ação de Planejamento e de Gestão Sistêmicos com foco na Saúde: Otimização da Rede de Fornecimento de Medicamentos

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS

– Manual de Bases Técnicas sobre Oncologia desenvolvido pelo Ministério da Saúde

– Enunciado da I Jornada de Direito da Saude_16_6_14

Provimento nº 92/2014, do Ministério Público do RS, que Dispõe sobre o núcleo de monitoramento, fiscalização, controle e combate às irregularidades na área da saúde, com atuação junto ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos.

Projeto de Lei do Senado nº 17/2015, que estabelece normas de regulação para o mercado de órteses, próteses e materiais especiais.

– Material de autoria da Unimed sobre incorporação e preços de novos medicamentos para hepatite

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A Secretaria Estadual da Saúde do RS pode ser consultada nas ações de saúde que envolvam regulação de consultas, exames e cirurgias (Sistemas SISREGS e AGHOS), por intermédio dos seguintes emails e telefones:

CIRURGIAS: hospitalarrs@saude.rs.gov.br ou fone (51)3353-3000

CONSULTAS E EXAMES: ambulatorialrs@saude.rs.gov.br ou fone (51) 3353-3010

Ainda não é possível uma consulta direta aos sistemas SISREGS e AGHOS, como ocorre com o Sistema AME (medicamentos), razão pela qual os emails e telefones divulgados podem ser utilizados para obtenção de informações sobre a situação do usuário do SUS quanto ao agendamento de consultas, exames e cirurgias.

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Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000