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Diplomas expedidos no exterior devem ser revalidados no país para produzirem efeitos, diz JFRS

4 de dezembro de 2017

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulriograndense (IFSul) e cinco professores da instituição deverão restituir aos cofres públicos valores relativos a benefícios concedidos indevidamente. Os adicionais haviam sido pagos aos docentes com base em títulos de pós-graduação expedidos por instituições estrangeiras e que não haviam sido revalidados no país. A sentença foi proferida pelo juiz federal Cláudio Gonsales Valério, da 1ª Vara Federal de Pelotas, na semana passada.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a Lei de Diretrizes e Bases publicada em 1996 prevê expressamente a exigência de revalidação de títulos de mestrado e doutorado obtidos no exterior para que tenham efeitos em território nacional. O IFSul, por sua vez, teria mantido os acréscimos na remuneração dos cinco professores mesmo sabendo da irregularidade.

Em sua defesa, a instituição de ensino informou que teria dado andamento a procedimentos administrativos para tratar dos casos. Já os beneficiados afirmaram que a revalidação dos certificados poderia ser realizada pelo próprio instituto, de acordo com um decreto de 1987, e alegaram que os valores contestados haviam sido recebidos de boa-fé.

Para Valério, entretanto, a entidade ré teve tempo suficiente para rever seus atos e não o fez. “A invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé para manutenção da vantagem também não socorrem à parte ré, porquanto há texto legal expresso a exigir a revalidação dos títulos para fins de percepção da vantagem salarial. Além disso, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa não se compatibilizam com a preservação dos atos impugnados nesse processo”, apontou.

O juiz declarou a nulidade dos atos administrativos que concederam adicionais ou progressão funcional a servidores do IFSul com base em títulos não revalidados, expedidos por instituição estrangeiras. Ele condenou os réus a restituírem à União as quantias recebidas indevidamente. Cabe recurso ao TRF4.

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