Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

Dnit deve indenizar família de motorista morto em rodovia mal sinalizada, decide JFRS

28 de julho de 2017

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a indenizar a esposa e a filha de um morador de Porto Alegre morto em um acidente de trânsito na BR-448. O pedido das autoras foi atendido parcialmente porque o juiz federal substituto Bruno Brum Ribas considerou que houve falha na sinalização da rodovia, mas que o condutor também teria responsabilidade no ocorrido. A sentença foi publicada ontem (27/7).

De acordo com o processo, o homem, que realizava entregas para uma editora, teria colidido seu veículo contra um caminhão da Construtora Sultepa S/A, que se encontrava parado na faixa da esquerda enquanto funcionários realizavam a manutenção da pista. A mulher e a jovem de 15 anos alegaram que não havia sinalização informando a ocorrência dos reparos no local. Os fatos teriam ocorrido em setembro de 2014.

Em sua defesa, a construtora afirmou que o motorista estaria trafegando em alta velocidade e que isso teria causado o choque com o que seria um caminhão-seta de sinalização. Já o Dnit assegurou que qualquer responsabilização deveria recair sobre a contratada que realizava os consertos.

Ao analisar as provas juntadas as autos, o magistrado concluiu que ambas as partes teriam, de certa forma, razão. “É regra básica de segurança de trânsito que, ao parar um veículo no leito da via, o condutor deve sinalizar o fato para os demais motoristas a uma distância razoável, suficiente para que possam refletir a situação de forma antecipada, manobrar os seus veículos em sentido diverso, reduzir a velocidade ou mesmo parar”, disse. “Tais regras não foram respeitadas no caso, de acordo com a prova”, avaliou.

Com base em registros fotográficos e nos depoimentos prestados por testemunhas, o juiz avaliou que a seta luminosa existente era insuficiente para garantir a segurança em uma via de alta velocidade. Ele destacou, entretando, que não havia marcas de frenagem na pista, indicando que o condutor não teria tentado desviar do obstáculo. “Independentemente da ausência de uma prova técnica sobre a velocidade dos veículos, fica claro que a vítima conduzia seu veículo em velocidade incompatível com a segurança de tráfego, pois ultrapassou de forma rápida veículos que se encontravam trafegando na velocidade máxima autorizada no trecho, e investiu diretamente contra o obstáculo sem qualquer reação, como era de se esperar”, ponderou.

“As circunstâncias do evento corroboram a prova testemunhal neste particular. As condições de visibilidade eram boas: céu azul, sol e tempo seco. Nenhuma condição meterológica prejudicava a condução dos veículos. A pista de rolamento era reta, plana e sem desnível, permitindo a visualização do caminhão de longe, como indicou uma testemunha”, complementou.

“Por todas essas razões, não há como reconhecer culpa exclusiva dos prepostos da Sultepa e do Dnit pelo infortúnio. A sinalização inadequada dos serviços da Sultepa e a conduta imprudente do condutor do veículo abalroador configuram culpa concorrente, o que impõe, no caso, a distribuição equânime da responsabilidade entre os litigantes”, concluiu.

Ribas julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Dnit ao pagamento de indenização por danos morais no montantede R$ 60 mil para cada uma das autoras e, ainda, de pensão civil à filha da vítima, com valores retroativos ao mês de setembro de 2014. Os gastos da autarquia federal serão ressarcidos pela Construtora Sultepa S/A. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

JF Santa Maria condena Dnit a ressarcir danos causados a veículo que caiu em buraco

Também na quinta-feira (27/7), o Dnit foi condenado pelo 1º Juizado Integrado de Santa Maria a ressarcir os gastos efetuados por um homem que teve o carro danificado ao cair em um buraco na BR-287. O motorista afirmou que chovia bastante na hora do acidente e que não havia sinalização no local. O juiz federal Daniel Antoniazzi Freitag pontuou que a responsabilidade do Estado por condutas omissivas é configurada quando “o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente”. Segundo o magistrado, as provas apresentadas nos autos demonstraram a má-conservação da rodovia, com a presença de buracos que provocaram o dano material. Ele condenou a autarquia a indenizar os valores gastos no valor de R$ 3.300,00. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

OUTRAS NOTÍCIAS

JFRS: servidor público federal adotante pode ter direito a licença de 120 dias, prorrogáveis por mais 60
22 de setembro de 2017
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu, na terça-feira (19/9), o direito do servidor público federal, homem, ter licença adoção de 120 dias, prorrogáveis por mais [Leia mais »]


JF de Porto Alegre nega novo pedido para reabrir exposição “Queermuseu”
21 de setembro de 2017
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre negou, nesta terça-feira (19/9), mais um pedido de liminar que solicitava a reabertura imediata da exposição “Queermuseu – Cartografias da [Leia mais »]


Mutirão de conciliação: União e proprietários negociam desapropriações para duplicação da BR-116
21 de setembro de 2017
A Justiça Federal do RS realiza, ao longo da próxima semana (25 a 29/9), um mutirão de conciliação envolvendo 63 ações de desapropriação de posse para a duplicação da [Leia mais »]


Conciliadores e Mediadores: troca de experiências marca encontro na Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS)
19 de setembro de 2017
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Novo Hamburgo (RS) promoveu, na sexta-feira (15/9), o III Encontro de Conciliadores e [Leia mais »]


Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados
19 de setembro de 2017
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000