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Edital para a inscrição de advogados dativos



1.ª VARA FEDERAL E JEF CRIMINAL

DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO

EDITAL N.º 04, DE 21/08/2009.

Os Meritíssimos Juízes Federais da 1.ª Vara Federal e Juizado Especial Criminal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo (RS), Doutores ADRIANO COPETTI E LADEMIRO DORS FILHO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de advogados ad hoc, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para acompanhamento específico em audiências cíveis e criminais e, quando necessário, para o acompanhamento de processos decorrentes da nomeação em audiência;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de criação de um cadastro único de advogados habilitados a participarem das audiências cíveis e criminais desta 1.ª Vara Federal, em concomitância ou separadamente;
RESOLVEM:

Tornar pública a abertura de EDITAL para a inscrição de advogados regularmente inscritos na OAB que queiram, de forma remunerada, devidamente disciplinada pela Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da justiça Federal, exercer atividade jurídica como defensor dativo em audiências cíveis e/ou criminais nos processos em trâmite nesta Vara Federal, bem como em processos criminais onde o zelo pela ampla defesa se mostrar evidente.

O cadastramento de eventuais interessados poderá ser feito pessoalmente, na Secretaria desta 1.ª Vara Federal, mediante o preenchimento do requerimento previsto no Anexo I deste edital (o qual estará disponível na Secretaria da Vara e também no site http://www.jfrs.gov.br), no qual deverá fornecer seu nome, endereço e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), atestando, ainda, qual a sua área de atuação (cível, criminal ou ambas), bem como de que tem ciência dos termos da Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, acima mencionada, e que se encontra devidamente inscrito como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob as penas da lei. Outrossim, após a entrega do requerimento em Secretaria, deverá o(a) defensor(a) providenciar, igualmente, seu cadastramento mediante o preenchimento de formulário especifico disponível no site http://www.jfrs.gov.br/pagina.php?no=285, acaso ainda não cadastrado.

Findo o prazo do presente edital, serão publicadas listas cíveis e criminais, na sede deste juízo, constando os nomes, em ordem alfabética, dos eventuais interessados, a serem obedecidas quando da solicitação dos serviços a serem prestados.

Fica desde já cientificado o defensor(a) inscrito(a) de que deverá ter disponibilidade de comparecimento imediato, de regra, à Sala de Audiências (cerca de 10 minutos após ser convocado), bem como de que quando da oportunidade e conveniência do seu chamamento às audiências a se realizarem nesta 1.ª Vara Federal não se puder fazer presente, será acionado o seu substituto imediato, obedecendo-se, rigorosamente, a lista de nomeação, restando-lhe preclusa a oportunidade, sem prejuízo de futuras novas nomeações.

Por fim, ficam ainda cientificados os eventuais interessados de que configurada a recusa sucessiva em três oportunidades consecutivas (incluída a hipótese de não atendimento do telefone celular/comercial), esta será tida por desistência à permanência na lista geral, sem prejuízo de futuro novo cadastramento, ressalvada a avaliação da conveniência e oportunidade pelo Juiz Titular da Vara, em face da justificativa a ser apresentada.

O cadastramento previsto no presente Edital ficará aberto de 01/09/2009 a 30/09/2009, devendo a Secretaria providenciar a respectiva publicidade.

Deverá a Secretaria, ainda, oportunamente, efetuar novos cadastramentos no período máximo de doze meses a partir da publicação da lista dos inscritos relativos ao presente edital, ressalvada a permanência dos já inscritos, sendo a estes resguardado o direito de permanecer na lista, independentemente de novo cadastramento, desde que manifestem, mediante ligação telefônica ou comparecimento pessoal em Secretaria, o desejo de continuarem inscritos, devendo o(a) defensor(a) contatar com os servidores Ana Paula ou Douglas.

Por fim, ressalta-se que a Secretaria desta 1.ª Vara Federal continuará tendo, paralelamente, lista de defensores dativos para o exercício da atividade jurídica onde não se configure a necessidade de realização de audiência, nada impedindo a participação de eventuais interessados em ambas.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que deverá ser afixado em todos os murais desta Subseção Judiciária, sem prejuízo de outras formas legítimas de publicidade. Santo Ângelo, 24 de agosto de 2009. Eu, _____ Ana Paula Baroni Fiorin, Analista Judiciário, digitei e conferi, e Eu, ___________ André Luis Micheluzzi, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevo.

ADRIANO COPETTI,

Juiz Federal.

LADEMIRO DORS FILHO,

Juiz Federal Substituto.


 

ANEXO 1:

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – Clique para abrir

Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000