Funai deve concluir estudo sobre existência de terra indígena em Carazinho, decide JFRS

3 de agosto de 2017

Uma decisão da 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) pode ajudar a solucionar o impasse que envolve a comunidade Kaingang da região. Em sentença publicada ontem (2/8), o juiz federal Cesar Augusto Vieira fixou prazo para a complementação dos estudos antropológicos e a constituição de grupo de trabalho para a delimitação de terra indígena. Caso a conclusão seja pela inxesitência de terra de ocupação tradicional, caberá à Fundação Nacional do Índio (Funai) constituir reserva indígena nas proximidades.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) sob a justificativa de que, desde 2005, estaria acompanhando o procedimento administrativo junto à Funai. Ao longo do tempo, os trâmites necessários teriam sofrido sucessivas postergações, encontrando-se, ainda, em fase de qualificação. Segundo o MPF, cerca de 25 famílias da etnia Kaingang estariam acampadas às margens da BR 386 aguardando o desfecho da situação. A intenção do autor com a judicialização da demanda seria proporcionar solução célere e definitiva ao grupo, assegurando a preservação de sua cultura e de sua própria sobrevivência.

Em sua defesa, a União teceu considerações acerca da complexidade do procedimento administrativo, destacando que cabe ao Executivo demarcar terras indígenas. Já a Funai esclareceu que o que estaria em andamento seria uma reivindicação e, não, os estudos propriamente ditos. Informou, ainda, que um relatório de fundamentação estaria em análise na Coordenação Geral da fundação.

Demora injustificada

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que, em que pese a reivindicação no ano de 2005, somente em agosto de 2010 foi constituído grupo técnico com o objetivo de realizar a primeira etapa dos estudos de natureza etno-histórica, antropológica e ambiental necessários. “E, como visto, o relatório concernente aos estudos técnicos foi recebido pela Funai em 13 de julho de 2012. Entretanto, somente no final de 2016, retornou para o antropólogo para a complementação”, comentou.

“Entendo que, se de um lado é cediço que as instituições públicas sofrem sobrecarga de trabalho e insuficiência de mão de obra, de outro, o Poder Público não está autorizado, por agir sob o manto do interesse público, a suprimir de forma desproporcional os direitos constitucionalmente assegurados – dentre estes o direito à razoável duração do processo”, avaliou.

O juiz reconheceu a ocorrência de mora administrativa injustificada. Entretanto, considerou que a fixação de um prazo para a conclusão de cada etapa do processo administrativo, neste momento, poderia levar a decisões “apressadas, inadequadas, deficientemente instruídas e, por conta disso, até mesmo equivocadas, tudo, com graves consequências de difícil ou impossível desfazimento”.

Vieira também registrou que sua decisão não analisa ou reconhece a terra como sendo ou não de ocupação tradicional indígena, reconhecendo, apenas, o dever da fundação de decidir a questão. Ele julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou prazo improrrogável de seis meses para que a Funai assegure a complementação dos estudos antropológicos em andamento, determinando, ainda, a análise do relatório no período de 30 dias após o recebimento.

No mesmo prazo, deverá ser constituído grupo de trabalho para a delimitação da terra indígena ou, se a conclusão for pela inexistência da ocupação tradicional, constituição de reserva indígena. Também foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002075-02.2016.4.04.7118/RS

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