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Banco não pode bloquear cartão de correntista para quitar empréstimo consignado

12 de julho de 2018

A regra para pegar empréstimo consignado é clara. As parcelas não podem ultrapassar 35% do salário ou do benefício do correntista. Mas no sul do país, uma senhora pediu tantos empréstimos, que não tinha mais como pagar. O banco bloqueou o cartão de débito dela para garantir o pagamento e a Justiça Federal mandou desbloquear com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

Salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

5 de julho de 2018

Mães que têm filhos prematuros podem esperar até 4 meses para levar o bebê para casa, quase o mesmo tempo que tiram de licença maternidade. E quando ela precisa voltar ao trabalho é justamente quando o bebe recebe alta. Depois de muitas ações parecidas, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª região entendeu que mesmo sem previsão legal, é possível prorrogar o benefício pelo prazo em que o bebê ficou no hospital. O INSS recorreu à Turma Nacional de Uniformização. Publicado em 4 de jul de 2018

Conciliações resolvem desapropriação de terras para dar início a obras de passarelas na BR-116

28 de junho de 2018

O poder da conciliação. Processos que poderiam se arrastar durante anos são resolvidos em questão de horas. Foi o que aconteceu em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Imóveis de famílias, escolas e comércios foram desapropriados para a construção de passarelas na BR-116. A briga entre proprietários e o DNIT, o departamento responsável pela infraestrutura de transporte no Brasil, terminou rápido. As reuniões de conciliação foram no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejuscon, da Justiça Federal de Novo Hamburgo. Publicado em 27 de jun de 2018

Mulher que foi barrada em concurso por ter pressão alta ganha aval da Justiça para assumir o cargo

7 de junho de 2018

Hipertensão, ou pressão alta, causa 60% dos infartos no Brasil e 80% dos casos de acidente vascular cerebral. Doenças que matam 300 mil de pessoas por ano, de acordo com a Sociedade Brasileira de Cardiologia. Mas, quando é feito um tratamento a pessoa pode conviver com a doença sem grandes problemas. Mesmo assim, no sul do país, uma mulher que tem hipertensão foi impedida de assumir o cargo depois de passar no concurso das Forças Armadas. inconformada, ela levou o caso aos tribunais e venceu. A Justiça Federal entendeu que a doença está controlada e não incapacita a candidata para o serviço.

Justiça proíbe o INSS de fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição

17 de maio de 2018

Hoje a idade mínima para trabalhar no Brasil é 16 anos ou 14 para menor aprendiz. Mas entre a população mais antiga é comum achar brasileiros que começaram mais cedo. A novidade é que o INSS não pode mais fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição, para efeito de aposentadoria. A decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul vale para todo país. Mas ainda cabe recurso. Publicado em 16 de mai de 2018

Banco e construtora são condenados por falhas na construção de casas que inundavam em dias de chuva

14 de maio de 2018

Comprar um imóvel e depois descobrir que vai conviver com uma enchente a cada chuva. Isso aconteceu com os moradores de um condomínio em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Cansados de esperar por providências que nunca chegavam, eles decidiram processar o banco, a construtora e a prefeitura da cidade. A reportagem de Marcelo Magalhães mostra que a Justiça Federal condenou a Caixa e a construtora a consertarem as casas em 180 dias. As famílias ainda devem receber indenização por danos morais, e o condomínio R$ 175 mil que foram utilizados em reparos no local. Publicado em 9 de mai de 2018

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