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Piloto com doença cardíaca tem habilitação cassada em nome da segurança aérea

Ele tentou voltar ao trabalho e entrou com uma ação contra a ANAC que cassou sua habilitação de voo. Mas o pedido foi negado. De acordo com a decisão, a ANAC não cometeu nenhuma irregularidade na medida e, em nome da segurança aérea, o afastamento dele foi mantido. Publicado em 2 de ago de 2017

Enfermeiros podem distribuir remédios em Bento Gonçalves (RS)

Toda farmácia é obrigada, por lei, a ter um farmacêutico durante o horário de funcionamento. É ele, o profissional mais indicado para tirar dúvidas e orientar o consumidor. Mas em Bento Gonçalves, no sul do país, a prefeitura precisou da ajuda de enfermeiros nas unidades do governo para distribuir os remédios à comunidade. Isso só foi possível com a autorização da Justiça.

Prefeitura é multada por não manter profissional em Biblioteconomia

Planejar, organizar e gerenciar grandes arquivos são algumas das atribuições do bibliotecário. O trabalho desse profissional é indispensável em bibliotecas abertas ao público. Não é à toa que a exigência está na lei. Só que no sul do país, uma prefeitura foi multada por desobedecer a norma.

Casal será indenizado por negligência no atendimento a recém-nascido

A falta de médico e a demora na realização do parto mudaram radicalmente o futuro da filha de uma agricultora do sul do país, que nasceu com paralisia cerebral. Diante disso, a família decidiu pedir uma indenização contra a União, a Universidade Federal de Santa Maria, responsável pelo hospital, e o município de Agudo.

Servidora não precisa devolver quantia recebida a mais no salário

Durante oito meses foi depositado na conta de uma servidora pública do Rio Grande do Sul um complemento à remuneração. Ela acreditava que o dinheiro fosse referente a uma antiga decisão judicial, mas, na verdade, o valor não passava de um equívoco da União.

Vaga de garagem pode ser penhorada

Por lei, o imóvel usado pela família não pode ser penhorado. Mas, no Sul do país, a discussão levada aos tribunais questionava se a vaga de garagem do apartamento da família também estava amparada por esta legislação. O entendimento da Justiça Federal na 4ª Região é que, neste caso, a vaga pode ser penhorada.