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INSS não pode condicionar a concessão do benefício previdenciário a desconto consignado, decide JFRS

17 de agosto de 2017

A 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul concedeu, em sede liminar, um pedido de aposentadoria urbana por idade, a um homem de 67 anos, que teve o pedido negado administrativamente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A decisão, publicada ontem (16/8), é do juiz federal substituto Ricardo Alessandro Kern.

O autor, que na época do requerimento tinha 65 anos, narrou que, quando solicitou administrativamente a aposentadoria, o INSS teria exigido a assinatura de um termo, concordando com um desconto de 30% em seu benefício. O desconto seria decorrente de um auxílio-doença anteriormente pago, em tese, indevidamente.

Para o demandante, a exigência seria ilegal, por tratar-se de benefício previdenciário e, portanto, de caráter alimentar. Ele argumentou que a autarquia federal deveria, se achasse por direito, “postular sua pretensão pela via processual adequada”, que seria, no caso, uma ação de cobrança.

O INSS contestou, afirmando que haveria “reconhecimento de que importâncias recebidas geraram enriquecimento sem causa em favor da parte autora e, por conseguinte, prejuízos ao Erário”. Para a autarquia, tanto a Lei de Benefícios quanto o Regulamento da Previdência Social conteriam a previsão de desconto parcelado no benefício, em caso de pagamentos indevidos.

Ao apreciar o pedido, o juiz Ricardo Kern contabilizou também um fato novo trazido pelo autor, de que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) em meados de 2017, incapacitando-o para o trabalho. No que tange o receio de dano irreparável, primeiro requisito para concessão de Antecipação de Tutela, o magistrado entendeu-o como configurado, pois a parte autora encontra-se “severamente seqüelada” em razão do AVC.

Já com relação à probabilidade do Direito, o outro requisito, Kern observou que o próprio ente demandado reconheceu administrativamente o direito do autor. No entanto, pontuou que condicionar a concessão do benefício a uma prévia anuência de consignação de débito seria “situação inusitada e que está fora de qualquer esquadro legal, especialmente da legislação regente”, referindo-se à Lei de Benefícios da Previdência Social .

O magistrado ainda considerou “manifestamente ilegal a conduta da autarquia previdenciária ao negar ao segurado a concessão de um benefício que é reconhecido como devido pelo próprio INSS”. Ele determinou a concessão da aposentadoria por idade ao autor no prazo de 10 dias, limitando os descontos a serem feitos a, no máximo, 10% dos rendimentos devidos.

Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito da ação ainda será analisado. Cabe recurso às Turmas Recursais. 

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