Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

INSS não pode suspender benefícios de segurados que possuem perícia agendada, decide JFRS

4 de agosto de 2017

A 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado ainda não passou pela perícia, mas já realizou o agendamento. A liminar, do juiz Carlos Felipe Komorowsi, foi concedida na tarde de hoje (4/8) e tem abrangência nacional.

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação alegando que a autarquia previdenciária publicou um edital convocando mais de 55 mil segurados para, no prazo de cinco dias, utilizarem os canais digitais e agendarem perícia médica. O objetivo da iniciativa seria rever os benefícios concedidos. Relatou que diversas pessoas não estariam conseguindo atendimento na central telefônica e que os pagamentos já estariam sendo suspensos mesmo com as avaliações médicas dos beneficiários marcadas para os próximos meses.

Ao analisar o pedido, o magistrado pontuou que a reavaliação periódica da incapacidade para o trabalho se faz necessária, já que essa condição pode variar ao longo do tempo. Ele citou como exemplos de ocorrências “a plena recuperação da saúde do segurado ou a sua reabilitação para trabalho distinto do habitual e que não seja prejudicado pela doença”.

Entretanto, para o juiz, a eventual deficiência na capacidade da autarquia em promover as avaliações com a agilidade necessária não pode prejudicar a população atendida. Komorowsi destacou que seu entendimento não significa “que todos os benefícios devem continuar sendo pagos indefinidamente, afinal o segurado pode ter efetivamente se omitido em procurar a autarquia para agendar a perícia, não existindo, assim, falha alguma imputável à Administração”.

O magistrado determinou que o INSS restabeleça os benefícios de segurados que já estão com perícia agendada e que, mesmo assim, foram suspensos. A decisão tem abrangência em todo o país. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5039999-67.2017.4.04.7100/RS

OUTRAS NOTÍCIAS

JFRS: TV Caxias não pode transmitir propaganda paga nos seus intervalos
21 de outubro de 2017
A TV Caxias está proibida de transmitir anúncios publicitários pagos nos intervalos de sua programação. A decisão é da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), que levou em [Leia mais »]


JF em Passo Fundo (RS) realiza audiência para tratar de reintegração de posse na comunidade “Beira-Trilho”
20 de outubro de 2017
A 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) realizou, na tarde de ontem (19/10), uma audiência de saneamento relacionada ao processo de reintegração de posse movido contra os [Leia mais »]


2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) abre edital para cadastramento de peritos médicos
20 de outubro de 2017
20A 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) publicou edital para cadstramento de peritos judiciais médicos interessados em atuar nos processos que tramitam na subseção. As [Leia mais »]


JFRS proíbe município de Cruz Alta (RS) de intervir em funcionamento de ferrovia
20 de outubro de 2017
A Justiça Federal considerou inconstitucionais os artigos do Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano do Município de Cruz Alta que dispõem sobre o transporte ferroviário. De [Leia mais »]


JFRS nega indenização a moradores de área pertencente à UFSM que se diziam vítimas de poluição ambiental
19 de outubro de 2017
A Justiça Federal gaúcha negou pedidos para indenizar, por danos morais, um grupo de pessoas que residia em área pertencente à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Os [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000