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JF Cachoeira do Sul condena ex-prefeito e ex-secretária municipal de Paraíso do Sul por atos de improbidade administrativa

10 de janeiro de 2018 - 10:03

A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) condenou um ex-prefeito e uma ex-secretária de Obras e Trânsito do município gaúcho de Paraíso do Sul por atos improbidade administrativa. Eles foram acusados de malversação de verbas públicas para manutenção de estradas e terão que devolver mais de R$ 96 mil aos cofres públicos. A sentença, publicada no dia 19/12/17, é da juíza Gianni Cassol Konzen.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) também ingressou contra o então secretário de Administração da prefeitura. Narrou que o Município firmou convênio, em 2010, com o Ministério da Integração Nacional para reconstrução de pontes e recuperação de estradas, recebendo um valor de R$ 800 mil.

Segundo o MPF, os denunciados praticaram diversas irregularidades ao longo dos serviços de manutenção das estradas vicinais da cidade, desde a contratação da empresa que alugaria as máquinas até a execução da obra. Alegou que não foram respeitadas as regras de licitação e contratos administrativos, o que causou prejuízo ao erário. Afirmou ainda que houve infringência ao princípio da eficiência, já que o certame licitatório não foi apto a recuperar as estradas.

Em sua defesa, o ex-secretário sustentou não haver elementos consistentes a identificar que ele praticou os fatos relatados pelo autor. Já a mulher, argumentou que ocupava o cargo de forma figurativa e apontou o outro secretario como gestor de fato da pasta. O ex-prefeito não se manifestou no processo.

Em sua decisão, a juíza federal Gianni Cassol Konzen pontuou que entende a necessidade de recuperação das estradas do município, e é consciente das difíceis escolhas que o dirigente público precisa fazer. “Muito embora ciente de tais questões, cabe a este Juízo analisar a conduta do administrador e de seus agentes aos olhos da ação de improbidade e das justificativas trazidas pelas partes, sem descuido das disposições legais atinentes à espécie”, destacou.

De acordo com a magistrada, a improbidade administrativa constitui um gênero de ato imoral, potencializado pela desonestidade da pessoa. “Cabe destacar que a qualificação do ato de improbidade não se satisfaz com a simples inobservância dos princípios da administração pública, exigindo, além, que se constate na postura do agente a existência de má-fé na condução do ato lesivo ao erário ou ao ordenamento jurídico”, ressaltou. 

Ao analisar as provas anexadas aos autos, Gianni concluiu que ficou comprovado que, dos 109 km previstos no plano de trabalho, foram recuperados 79 km de estradas, resultando num prejuízo ao erário de R$ 96.320 pela inexecução parcial do convênio. Para ela, o então prefeito foi quem conduziu as licitações e as contratações e não teria agido com zelo na elaboração do edital, na verificação da qualificação técnica e financeira dos concorrentes do certame e na falta de detalhamento do projeto que serviria para nortear a empresa contratada.

“É o gestor, acresça-se, quem escolhe seu corpo técnico, não podendo se eximir de responsabilidade apenas sob argumento de que seguiu orientações subalternas. Do contrário, quem detém o poder de mando nunca seria responsabilizado. Pareceres e decisões sujeitas à homologação ou ratificação, em suma, são instrumentos meramente orientadores do gestor, não servindo, contudo, para blindá-lo de responsabilização pela prática do ato administrativo ilícito”, sublinhou.

A juíza também entendeu que a ex-secretaria detinha um cargo importante relacionado à realização da obra, já que era de competência do seu setor a avaliação da necessidade de melhorias estruturais no município e, caso tenham de ser realizadas, a fiscalização de todo processo construtivo. Além disso, era ela quem atestou sem ressalvas a execução dos serviços prestados pela empresa contratada para fazer a manutenção das estradas, o que validou a liberação do pagamento.

Em relação ao outro secretario, Gianni não identificou provas de que ele praticou o narrado pelo MPF. A magistrada julgou parcialmente procedente a ação condenando o ex-prefeito e a ex-secretaria ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 96.320,00 e ao pagamento, cada um, de multa de R$ 10 mil.

Eles também tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

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