Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

JF em Caxias do Sul condena ex-prefeito de São Francisco de Paula (RS) por fraude em licitação

21 de agosto de 2017

A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul condenou um ex-prefeito de São Francisco de Paula e outros dois servidores do município, um deles ex-secretário de Obras e Viação, por improbidade administrativa. Os réus estavam sendo acusados por fraudes na aplicação das verbas federais, repassadas em decorrência de um forte vendaval que atingiu a cidade em 2009. A sentença, proferida na quarta-feira (16/8), é da juíza federal Adriane Battisti.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que imputou aos agentes públicos a utilização irregular de mais de R$ 1,5 milhão, repassado pelo Ministério da Integração Nacional, dinheiro que estava destinado à realização de obras de recuperação no município. Além disso, eles também foram acusados de não publicarem no Diário Oficial da União o edital de tomada de preços para contratação de serviços, e de não exigirem atestado de qualificação técnica da empresa que venceu a licitação, entre outras denúncias.

A defesa do ex-prefeito solicitou a suspensão da ação, por ele ser agente político, e sustentou que o recebimento da denúncia importaria em ofensa aos princípios do devido processo legal, mas não se manifestou a respeito do mérito. O ex-secretário alegou não ter nenhum envolvimento com o procedimento licitatório, e afirmou que a sua participação no certame se limitaria à solicitação de abertura do processo, a partir da informação da existência de recursos disponíveis.

Já o terceiro réu, que foi o presidente da Comissão de Licitações da Tomada de Preços, afirmou que as irregularidades apontadas pelo MPF se restringem à suposta violação dos princípios da Administração Pública, e que não ocorreram prejuízos ao erário. Ele ainda defendeu que tudo foi conduzido conforme a lei.

Após analisar os autos, a juíza concluiu haver provas suficientes para demonstrar as irregularidades imputadas aos demandados, bem como a violação do princípio constitucional da moralidade administrativa. Para Adriane, “é necessário que o administrador haja de forma proba, correta, honesta, isenta de má-fé, de modo a fazer preponderar os interesses daquele em nome de quem age”, o que não teria acontecido no caso.

A magistrada entendeu que os agentes não seguiram as regras previstas na legislação, julgando a ação procedente. O ex-prefeito e o ex-secretário foram condenados a ressarcir o erário em R$ 22 mil e R$ 15 mil, respectivamente. Todos os três tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e terão que pagar multa civil de R$ 10 mil, cada.

Cabe recurso ao TRF4.

OUTRAS NOTÍCIAS

JF Bento Gonçalves: homem flagrado com mais de uma tonelada de maconha condenado a 6,5 anos
22 de novembro de 2017
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou um homem a seis anos e seis meses de reclusão, por tráfico internacional de entorpecentes. Ele havia sido preso em flagrante [Leia mais »]


Justiça Federal determina devolução de quase R$ 2 milhões do contrato do Montanha dos Vinhedos
21 de novembro de 2017
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Município daquela localidade pelo não-cumprimento do contrato do convênio que visava [Leia mais »]


Forças Armadas: JFRS decide que União deve estipular casos de dispensa de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama
20 de novembro de 2017
A JFRS concedeu 120 dias para que seja editado o decreto que definirá quais atividades militares estão dispensadas de licenciamento ambiental por parte do Ibama. A decisão é da [Leia mais »]


Três semanas após inauguração, unidade da Justiça Federal em Nova Prata (RS) tem primeiro processo sentenciado
17 de novembro de 2017
Um dos primeiros processos ajuizados na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Nova Prata (RS) foi solucionado em menos de três semanas. Em sentença [Leia mais »]


JFRS: Petrobrás violou princípio da administração pública ao batizar área de exploração como “Campo de Lula”
17 de novembro de 2017
A 5ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Petrobrás altere o nome da área de exploração petrolífera batizada em 2010 de “Campo de Lula”. Segundo o juiz federal [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000