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JF em Caxias do Sul condena ex-prefeito de São Francisco de Paula (RS) por fraude em licitação

21 de agosto de 2017

A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul condenou um ex-prefeito de São Francisco de Paula e outros dois servidores do município, um deles ex-secretário de Obras e Viação, por improbidade administrativa. Os réus estavam sendo acusados por fraudes na aplicação das verbas federais, repassadas em decorrência de um forte vendaval que atingiu a cidade em 2009. A sentença, proferida na quarta-feira (16/8), é da juíza federal Adriane Battisti.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que imputou aos agentes públicos a utilização irregular de mais de R$ 1,5 milhão, repassado pelo Ministério da Integração Nacional, dinheiro que estava destinado à realização de obras de recuperação no município. Além disso, eles também foram acusados de não publicarem no Diário Oficial da União o edital de tomada de preços para contratação de serviços, e de não exigirem atestado de qualificação técnica da empresa que venceu a licitação, entre outras denúncias.

A defesa do ex-prefeito solicitou a suspensão da ação, por ele ser agente político, e sustentou que o recebimento da denúncia importaria em ofensa aos princípios do devido processo legal, mas não se manifestou a respeito do mérito. O ex-secretário alegou não ter nenhum envolvimento com o procedimento licitatório, e afirmou que a sua participação no certame se limitaria à solicitação de abertura do processo, a partir da informação da existência de recursos disponíveis.

Já o terceiro réu, que foi o presidente da Comissão de Licitações da Tomada de Preços, afirmou que as irregularidades apontadas pelo MPF se restringem à suposta violação dos princípios da Administração Pública, e que não ocorreram prejuízos ao erário. Ele ainda defendeu que tudo foi conduzido conforme a lei.

Após analisar os autos, a juíza concluiu haver provas suficientes para demonstrar as irregularidades imputadas aos demandados, bem como a violação do princípio constitucional da moralidade administrativa. Para Adriane, “é necessário que o administrador haja de forma proba, correta, honesta, isenta de má-fé, de modo a fazer preponderar os interesses daquele em nome de quem age”, o que não teria acontecido no caso.

A magistrada entendeu que os agentes não seguiram as regras previstas na legislação, julgando a ação procedente. O ex-prefeito e o ex-secretário foram condenados a ressarcir o erário em R$ 22 mil e R$ 15 mil, respectivamente. Todos os três tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e terão que pagar multa civil de R$ 10 mil, cada.

Cabe recurso ao TRF4.

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