Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

JF em Caxias do Sul (RS) condena auditor-fiscal por improbidade administrativa

23 de agosto de 2017

A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul condenou um auditor-fiscal da Receita Federal por agir contra os princípios da Administração Pública. Ele atuou em procedimento de habilitação da empresa de sua esposa no sistema de comércio exterior da instituição. A sentença, publicada no dia 16/8, é da juíza Adriane Battisti.

O Ministério Público Federal (MPF) alegou que o servidor público intermediou interesse privado, beneficiando o empreendimento de sua mulher nos procedimentos alfandegários. Narrou que sindicância administrativa apontou que o auditor-fiscal efetuou empréstimo de R$ 40 mil para justificar a integralização do capital social da firma da cônjuge, pois ela não tinha rendimento suficientes para isso.

Em sua defesa, o homem relatou o seu desempenho no exercício do cargo na Receita Federal durante os últimos 16 anos. Sustentou que nunca foi sócio da firma da mulher e que não houve má-fé na habilitação da empresa no sistema. Afirmou ainda que a transação financeira ocorrido entre eles foi declarada no imposto de renda e que não houve irregularidades em relação às informações prestadas à sua esposa.

Ao analisar as provas apresentadas nos autos, a magistrada pontuou que é inegável a atuação direta do auditor-fiscal no procedimento de habilitação do empreendimento da esposa no sistema de comércio exterior da Receita. Segundo ela, o servidor não se declarou impedido na época, mas também seria possível dizer que a intervenção dele não alterou o resultado final dos fatos.

A juíza destacou que as alegações do réu de que não se aplicariam os casos de impedimento e suspeição previstos na lei não merecem prosperar. “Com efeito, as razões determinantes de impedimento e/ou suspeição referem-se à possibilidade de haver parcialidade por parte de quem efetua a análise e profere decisões, independentemente da natureza ou nomenclatura do procedimento administrativo”, sublinhou. 

Adriane frisou que o auditor-fiscal telefonou para a alfândega situada em Rio Grande (RS) questionando as exigências feitas para o desembaraço aduaneiro da empresa da mulher e se identificando como cônjuge dela. Por outro lado, não ficou comprovado que o servidor público tenha obtido alguma vantagem, já que se verificou a firma preenchia os requisitos para habilitação junto ao sistema.  

A magistrada entendeu que ficou caracterizada “a prática de ato doloso contra os princípios da Administração Pública por parte do réu. Com efeito, não há como concluir por correta e proba a atitude de Auditor-Fiscal que atua em procedimento de habilitação de empresa pertencente à sua cônjuge, além de efetuar intermediações junto aos responsáveis diretos pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias por ela importadas, sob o argumento de que não houve vantagem obtida e/ou qualquer favorecimento”.

Adriane julgou parcialmente procedente a ação condenando o réu ao pagamento de multa civil no valor de dois meses de sua remuneração mensal bruta na data dos fatos, corrigidos monetariamente. Cabe recurso ao TRF4.

OUTRAS NOTÍCIAS

JFRS: servidor público federal adotante pode ter direito a licença de 120 dias, prorrogáveis por mais 60
22 de setembro de 2017
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu, na terça-feira (19/9), o direito do servidor público federal, homem, ter licença adoção de 120 dias, prorrogáveis por mais [Leia mais »]


JF de Porto Alegre nega novo pedido para reabrir exposição “Queermuseu”
21 de setembro de 2017
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre negou, nesta terça-feira (19/9), mais um pedido de liminar que solicitava a reabertura imediata da exposição “Queermuseu – Cartografias da [Leia mais »]


Mutirão de conciliação: União e proprietários negociam desapropriações para duplicação da BR-116
21 de setembro de 2017
A Justiça Federal do RS realiza, ao longo da próxima semana (25 a 29/9), um mutirão de conciliação envolvendo 63 ações de desapropriação de posse para a duplicação da [Leia mais »]


Conciliadores e Mediadores: troca de experiências marca encontro na Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS)
19 de setembro de 2017
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Novo Hamburgo (RS) promoveu, na sexta-feira (15/9), o III Encontro de Conciliadores e [Leia mais »]


Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados
19 de setembro de 2017
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000