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JF em Pelotas (RS) reconhece que clube não tem concessão de uso do Trapiche da Praia do Laranjal

12 de setembro de 2018 - 18:06

A 2ª Vara Federal de Pelotas reconheceu que o Valverde Praia Clube não tem concessão ou autorização para o uso do Trapiche da Praia do Laranjal e também não tem qualquer direito real ou pessoal sobre a estrutura. A decisão é do juiz federal substituto Everson Guimarães Silva e foi proferida na quinta-feira (6/9).

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, narrou que o Trapiche do Laranjal, situado na Logoa dos Patos, foi construído pelo clube há aproximadamente 50 anos. A última reforma no local foi realizada em 2012. Desde então, devido a ausência de manutenção, a estrutura foi se deteriorando, de forma que foi interditada pelo Corpo dos Bombeiros.

Segundo o MPF, o clube informou que o trapiche foi construído após autorização da Marinha do Brasil. O autor pontuou ainda que a Prefeitura de Pelotas já manifestou interesse em assumir o trapiche e realizar sua revitalização, mas a iniciativa encontra óbice na insegurança jurídica devido à destinação do bem, que poderia vir a ser reivindicada pelo clube.

O clube não apresentou contestação no processo. Ao analisar os autos, o magistrado pontuou que a Marinha do Brasil informou que sua competência limita-se em verificar se a estrutura põe em risco a navegação, cabendo ao órgãos responsável pelo patrimônio municipal, estadual ou da União, conforme o caso, conceder a cessão ou autorização de uso ou exploração de obras sobre águas.

Silva decidiu julgar a ação procedente por entender que “inexiste em favor do demandado ato administrativo de concessão de uso”. Segundo o juiz, “não há óbice para que a União e o Município de Pelotas, mediante convênio ou outro ajuste administrativo, assumam a manutenção e requalificação do trapiche em questão”. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5005957-59.2017.4.04.7110/RS

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