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JF em Santa Cruz (RS) condena servidor do MTE por atos de improbidade administrativa

8 de novembro de 2016 - 12:40

A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul condenou, no dia 27/10, um servidor público do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por atos de improbidade administrativa. Entre as condutas praticadas, o homem teria eliminado documentos de forma irregular e entregado bens para entidade sem realizar o devido processo de desfazimento, além de ter interferido na gerência de empresa terceirizada. A decisão é da juíza Dienyffer Brum de Moraes.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação alegando que, no ano de 2013, o homem juntou documentos pertencentes à instituição em sacos de lixo e procedeu a eliminação sem conferência de seu conteúdo, encaminhando parte para coleta seletiva e queimando o restante. Sustentou também que ele doou bens públicos a particulares sem realizar processo de desfazimento ou ter autorização da superintendência do órgão.

Segundo o MPF, o servidor solicitou ao contador de uma empresa que alterasse data de saída de um empregado para que ele tivesse direito ao seguro desemprego. Além disso, na condição de chefe-substituto da agência regional no município, ele interveio na gerência da empresa terceirizada contratada para prestar serviços de vigilância exigindo substituição ou proibindo demissão de funcionários.

Ao analisar as provas anexadas aos autos, a juíza destacou que não bastaria somente a sujeição do administrador a lei, mas ele deve estar atento ainda aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. Segundo ela, a improbidade estaria intimamente ligada à ação ou omissão intencional que viole dever de moralidade no exercício da função pública.

Para Dienyffer, ficou comprovado que o réu teria praticado atos ímprobos, agindo de maneira deliberada com a finalidade de causar dano à instituição. “Dessa forma, livre e conscientemente, prejudicou a Administração Pública, pois deixou de adotar os procedimentos administrativos adequados ao desfazimento de móveis e de documentos da unidade local do Ministério do Trabalho. Igualmente, ao assumir ingerência na empresa contratada pela Administração Pública para prestação de serviços exorbitou de suas competências funcionais”, afirmou.

Segundo ela, o servidor também teria agido com desonestidade, abusando do exercício do cargo ao deixar de adotar os procedimentos adequados ao desfazimento de bens públicos e ao descarte de papéis. “Ferindo a lealdade à instituição a qual está vinculado, burlou a confiança ao deixar de realizar com zelo suas atribuições, velando pelo recebimento irregular do benefício do seguro-desemprego, em total desacordo com a condição de agente público”, ressaltou.

A magistrada julgou procedente a ação condenando o homem a perda da função pública. Ele também teve os direitos políticos suspensos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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