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JF em Santa Maria (RS) condena servidoras do INSS por fraudar sistema de registro de freqüência

18 de agosto de 2017

A 3ª Vara Federal de Santa Maria condenou duas servidoras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por inserir dados falsos nos sistemas de controle de frequência do órgão. A sentença, publicada ontem (17/8), é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação penal alegando que a então chefe do Setor de Perícias inseriu códigos para regularização da jornada de trabalho, diversas vezes e de forma fraudulenta, no sistema de freqüência do INSS para encobrir as ausências de uma médica perita. Segundo o autor, esta atuação proporcionou que a perita recebesse sua remuneração integral sem o cumprimento da jornada regular e, além disso, possibilitou sua atuação em consultório particular e em hospital do município. Os fatos teriam acontecido entre 2010 e 2011.

A servidora chefe contestou defendendo que não lhe competia a fiscalização da carga horária dos médicos, mas somente a inserção de codificação do ponto eletrônico. Pontuou que sua sala estava localizada no andar superior ao das perícias, não podendo o controlar o trabalho realizado ali. Argumentou ainda que a fiscalização da veracidade dos dados é prejudicada em função das inconsistências apresentadas no sistema de controle de frequência.

Já a perita sustentou que as informações apresentadas pelos planos de saúde e pelo hospital tratam de registros que não indicam necessariamente o efetivo horário do atendimento realizado ao paciente. Ressaltou também que tem filho portador de epilepsia, autismo e retardo metal grave e precisa sair do trabalho para atender a criança. Afirmou que o trabalho na prefeitura era executado no período noturno.

Ao analisar todas as provas apresentadas nos autos, o magistrado concluiu que ficou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. Segundo ele, “não é crível que os pacientes da ré, em datas distintas, compareciam ao seu consultório, horas antes da consulta agendada, somente para fornecerem as carteiras dos respectivos convênios, permitindo, assim, que fossem lançados os atendimentos nos sistemas com a alegada antecedência”. 

Para o juiz, a conduta dolosa da perita seria evidente, já que se afastou de suas atividades no INSS em virtude de problemas de saúde própria ou de familiar, mas atendia normalmente em seu consultório e na prefeitura. “Ao possuir condições fáticas e de saúde para desempenhar suas atividades profissionais fora do INSS, não há razões para acreditar que não as tinha para o regular exercício de sua função pública”, sublinhou.

Freitag afirmou que a servidora chefe do setor regularizou indevidamente a jornada diária da outra ré sem qualquer razão legítima para tanto. Ele ressaltou que as eventuais saídas da médica para atender o filho “- que, de fato, possui um quadro delicado de saúde, necessitando de cuidados especiais – não estão sendo consideradas para efeito de prática criminosa”. 

Segundo o magistrado, a alegação de ausência de dano à instituição não foi confirmada nos autos, “pois a ausência da ré no seu local de trabalho, em horário de expediente normal, por si só, já caracteriza prejuízo à prestação do serviço, sem falar no recebimento de remuneração integral sem ter cumprido sua jornada regular. A insuficiência de salas, da mesma forma, não descaracteriza o delito, pois não autoriza a ré a ausentar-se da agência do INSS para tratar de assuntos particulares sem a devida compensação”.

O juiz pontuou também que as duas mulheres foram condenadas em ação civil de improbidade administrativa envolvendo os mesmos fatos. Freitag julgou procedente a ação penal condenando a servidora chefe e a médica perita a pena de reclusão de cinco anos, dez meses e quinze dias e quatro anos e cinco meses, respectivamente. A sentença ainda aplicou penalidade de multa e decretou a perda de cargo público. Cabe recurso ao TRF4

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