JF nega pedido para determinar implementação de entorno ferroviário na região de Cruz Alta (RS)

23 de março de 2018

A Justiça Federal gaúcha negou pedido para determinar a elaboração e a execução de um projeto capaz de deslocar trechos da malha ferroviária existente para longe do perímetro urbano da cidade de Cruz Alta. Em decisão proferida no dia 13/3, o juiz federal Lúcio Maffassioli de Oliveira entendeu que já estariam sendo adotadas medidas para garantir a segurança dos moradores da região e que a realização de obras desta natureza está dentro da esfera discricionária do Poder Executivo.

A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) conta a União, o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ATT) e a Rumo Malha Sul / ALL. Na inicial, o autor alegou que a manutenção da ferrovia em zona urbana estaria trazendo riscos à população. O MPF postulou a implementação do contorno ferroviário e da faixa de domínio, com o deslocamento das famílias que ocuparam irregularmente o local.

Em suas defesas, Dnit, ANTT e União afirmaram sua ilegitimidade para figurarem como réus na ação. Apontaram que os municípios da região teriam se desenvolvido no entorno da ferrovia e, não, o contrário, de forma que a ocupação desordenada de suas adjacências seria o principal motivo para os problemas de segurança. Já a Rumo destacou a importância da ferrovia para o escoamento da produção nacional e exportação de centenas de milhões de toneladas de insumos agrícolas e produtos industriais brasileiros. Reiterou, ainda, a necessidade de remoção das residências construídas no entorno.

Com base na análise das provas anexadas aos autos, o magistrado considerou que a implementação da faixa de domínio já seria o objetivo de dezendas de ações de reintegração de posse ajuizadas pela administradora da ferrovia. “Conforme já vem sendo analisado nas ações de reintegração de posse ajuizadas pela ALL / Rumo em face de todos os invasores da faixa de domínio, a área da ferrovia é bem público federal pertencente ao patrimônio da União, devendo ser respeitada”, disse.

Ele também salientou que a função social da propriedade não poderia ser utilizada como justificativa ou legitimação para o uso indevido de área de domínio público, “em contrariedade à legislação, com prejuízo aos serviços concedidos e risco às pessoas e bens situados à volta da ferrovia”. O juiz observou que a manutenção dos serviços é obrigação da concessionária, não cabendo ao Juízo determinar estabelecer limitações à circulação dos trens ou a realização de estudos e obras cuja conveniência e oportunidade deve ser definidas pelo Executivo.

“O fato é que a ferrovia já existe e está em funcionamento. Como o MPF assinalou na inicial, a ferrovia é de 1894, sendo que em 1911 inaugurou-se o ramal que vai para Ijuí. Ou seja, considerando que a situação de fato já está consolidada há tempo, não constato situação excepcional que permita adentrar na esfera de discricionariedade do Poder Executivo”, concluiu.

Oliveira julgou improcedente a ação. Cabe recurso ao TRF4.

ACP 5002646-13.2015.4.04.7116

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