Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

JF Rio Grande (RS) denega mandado de segurança que buscava incineração de pallets não-certificados

15 de agosto de 2017

A 2ª Vara Federal de Rio Grande denegou o mandado de segurança impetrado por uma importadora. A empresa pleiteava a autorização para transporte e destruição de embalagens irregulares de madeira que se encontram retidas no recinto alfandegário do porto. A decisão, proferida na sexta-feira (10/8), é do juiz federal substituto Gessiel Pinheiro de Paiva.

A impetrante havia importado ferramentas dos EUA, acondicionadas em paletes de madeira. Entretanto, ao descarregar a mercadoria no Porto de Rio Grande, foi constatado pela autoridade alfandegária que os paletes estavam em desacordo com as normas regulamentadoras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pois não continham a marca da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (IPPC, sigla em inglês).

Paletes não tinham a marca internacional IPPC

A empresa relatou que, ao verificar os procedimentos para devolução dos paletes de madeira, teria obtido negativa, tanto do exportador quanto dos armadores em transportar e receber as embalagens sem a marcação IPPC. Requeriu, então, ao Chefe do Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) do MAPA, a autorização para proceder com a destruição do material, a qual foi negada.

Para a impetrante, a exigência de devolução das embalagens se constituiria em “obrigação impossível”, na medida que haveria recusa por parte do exportador e do armador, de transporte e recebimento. Além disso, a manutenção das embalagens estocadas no Porto estaria custando diárias de armazenagem e aumentando, em tese, o risco de exposição a potenciais agentes exteriores. Afirmou que, por outro lado, caso concedido o pedido, arcaria com os custos de incineração, a ser realizado em instalações habilitadas e autorizadas pelo MAPA, transportada em caminhões lacrados.

A SVA prestou informações ao juízo, esclarecendo que os suportes de madeira se encontram retidos sob tratamento quarentenário no recinto alfandegado, de acordo com previsão expressa Instrução Normativa (IN) 32/2015 do MAPA. Segundo ela, a Lei define que embalagens em não conformidade somente serão destruídas quando o órgão competente julgar necessário.

A autoridade impetrada ainda alegou que medida adotada de devolver os paletes, ao invés de tratar ou destruir, seria tendência internacional, minimizando riscos e evitando ônus ambiental e econômico para o país importador. Além disso, a permissão de exceção para destruição destes palestes abriria uma porta, sinalizando que o Brasil aceitaria embalagens em desconformidade, transformando o país num recebedor de material com risco fitossanitário.

O juiz Gessiel Pinheiro de Paiva entendeu que não ficou demonstrado abuso de poder na atuação administrativa. Ele pontuou que tanto a Lei quanto a IN que regem a entrada de suportes e embalagens de madeira no território nacional deixariam claro a obrigação do importador em devolver os paletes não autorizados a ingressar no país.

O magistrado acrescentou que o autor não trouxe aos autos elementos que modificassem este entendimento. Para ele, os fundamentos apresentados pela SVA seriam suficientes para demonstrar a legalidade dos atos administrativos contestados. Paiva julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Cabe recurso ao TRF4.

Entenda mais sobre a fiscalização fitossanitária

Peças de madeira podem abrigar pragas exóticas que, uma vez introduzidas no país, venham a trazer sérios prejuízos. Um exemplo é o besouro asiático, considerado de alto risco para as florestas brasileiras, devido à ausência de predadores naturais e ao estrago que pode causar em árvores, inclusive acarretando sua morte.

De acordo com a Instrução Normativa Mapa nº 32/2015, embalagens, suportes ou peças deste material estão sujeitos, para que possam ingressar no território nacional, aos procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária. A marca internacional IPPC é a garantia de que a madeira recebeu tratamento de modo a evitar tais pragas.

OUTRAS NOTÍCIAS

Forças Armadas: JFRS decide que União deve estipular casos de dispensa de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama
20 de novembro de 2017
A JFRS concedeu 120 dias para que seja editado o decreto que definirá quais atividades militares estão dispensadas de licenciamento ambiental por parte do Ibama. A decisão é da [Leia mais »]


Três semanas após inauguração, unidade da Justiça Federal em Nova Prata (RS) tem primeiro processo sentenciado
17 de novembro de 2017
Um dos primeiros processos ajuizados na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Nova Prata (RS) foi solucionado em menos de três semanas. Em sentença [Leia mais »]


JFRS: Petrobrás violou princípio da administração pública ao batizar área de exploração como “Campo de Lula”
17 de novembro de 2017
A 5ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Petrobrás altere o nome da área de exploração petrolífera batizada em 2010 de “Campo de Lula”. Segundo o juiz federal [Leia mais »]


JFRS determina que Incra promova o licenciamento ambiental em assentamentos próximos à Bagé (RS)
16 de novembro de 2017
A 1ª Vara Federal de Bagé determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o licenciamento ambiental corretivo dos assentamentos Banhado [Leia mais »]


Programação sobre saúde leva acervo da Santa Casa ao Espaço Expositivo da JFRS
16 de novembro de 2017
O Núcleo de Documentação e Memória da Justiça Federal do RS (JFRS) inicia amanhã (17/11) mais uma etapa do evento Direitos Humanos: uma questão de Justiça”. Com foco no [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000