JF Rio Grande (RS) denega mandado de segurança que buscava incineração de pallets não-certificados

15 de agosto de 2017

A 2ª Vara Federal de Rio Grande denegou o mandado de segurança impetrado por uma importadora. A empresa pleiteava a autorização para transporte e destruição de embalagens irregulares de madeira que se encontram retidas no recinto alfandegário do porto. A decisão, proferida na sexta-feira (10/8), é do juiz federal substituto Gessiel Pinheiro de Paiva.

A impetrante havia importado ferramentas dos EUA, acondicionadas em paletes de madeira. Entretanto, ao descarregar a mercadoria no Porto de Rio Grande, foi constatado pela autoridade alfandegária que os paletes estavam em desacordo com as normas regulamentadoras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pois não continham a marca da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (IPPC, sigla em inglês).

Paletes não tinham a marca internacional IPPC

A empresa relatou que, ao verificar os procedimentos para devolução dos paletes de madeira, teria obtido negativa, tanto do exportador quanto dos armadores em transportar e receber as embalagens sem a marcação IPPC. Requeriu, então, ao Chefe do Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) do MAPA, a autorização para proceder com a destruição do material, a qual foi negada.

Para a impetrante, a exigência de devolução das embalagens se constituiria em “obrigação impossível”, na medida que haveria recusa por parte do exportador e do armador, de transporte e recebimento. Além disso, a manutenção das embalagens estocadas no Porto estaria custando diárias de armazenagem e aumentando, em tese, o risco de exposição a potenciais agentes exteriores. Afirmou que, por outro lado, caso concedido o pedido, arcaria com os custos de incineração, a ser realizado em instalações habilitadas e autorizadas pelo MAPA, transportada em caminhões lacrados.

A SVA prestou informações ao juízo, esclarecendo que os suportes de madeira se encontram retidos sob tratamento quarentenário no recinto alfandegado, de acordo com previsão expressa Instrução Normativa (IN) 32/2015 do MAPA. Segundo ela, a Lei define que embalagens em não conformidade somente serão destruídas quando o órgão competente julgar necessário.

A autoridade impetrada ainda alegou que medida adotada de devolver os paletes, ao invés de tratar ou destruir, seria tendência internacional, minimizando riscos e evitando ônus ambiental e econômico para o país importador. Além disso, a permissão de exceção para destruição destes palestes abriria uma porta, sinalizando que o Brasil aceitaria embalagens em desconformidade, transformando o país num recebedor de material com risco fitossanitário.

O juiz Gessiel Pinheiro de Paiva entendeu que não ficou demonstrado abuso de poder na atuação administrativa. Ele pontuou que tanto a Lei quanto a IN que regem a entrada de suportes e embalagens de madeira no território nacional deixariam claro a obrigação do importador em devolver os paletes não autorizados a ingressar no país.

O magistrado acrescentou que o autor não trouxe aos autos elementos que modificassem este entendimento. Para ele, os fundamentos apresentados pela SVA seriam suficientes para demonstrar a legalidade dos atos administrativos contestados. Paiva julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Cabe recurso ao TRF4.

Entenda mais sobre a fiscalização fitossanitária

Peças de madeira podem abrigar pragas exóticas que, uma vez introduzidas no país, venham a trazer sérios prejuízos. Um exemplo é o besouro asiático, considerado de alto risco para as florestas brasileiras, devido à ausência de predadores naturais e ao estrago que pode causar em árvores, inclusive acarretando sua morte.

De acordo com a Instrução Normativa Mapa nº 32/2015, embalagens, suportes ou peças deste material estão sujeitos, para que possam ingressar no território nacional, aos procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária. A marca internacional IPPC é a garantia de que a madeira recebeu tratamento de modo a evitar tais pragas.

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