JFRS absolve ex-prefeito de Santana do Livramento (RS) de acusação de improbidade administrativa

8 de fevereiro de 2018

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento absolveu, nesta semana (6/2), um ex-prefeito do Município acusado de improbidade administrativa. Ele e mais três réus foram denunciados por supostas irregularidades na execução de um convênio entre a prefeitura e uma cooperativa que trabalha com reciclagem. A decisão é do juiz federal Lademiro Dors Filho.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que apontou irregularidades na previsão e comprovação de despesas. O autor mencionou que alguns débitos foram lançados na conta específica do convênio sem que houvesse comprovação por meio de documento fiscal, além de alegar que os objetivos sociais do contrato não foram plenamente atingidos. Segundo a acusação, a fraude teria causado um prejuízo de mais de R$ 160 mil.

O ex-prefeito rechaçou as afirmações do MPF alegando a ausência de qualquer irregularidade ou dolo. Os demais réus afirmaram não ter qualquer responsabilidade para com a gestão do convênio.

Após avaliar os argumentos de ambas as partes, Dors Filho resolveu julgar a ação improcedente por entender que não houve conduta de má-fé por parte dos réus. Segundo o magistrado, “a improbidade administrativa não se confunde com a mera irregularidade, corrigível na via administrativa e inapta a conclamar as penas (previstas na legislação)”.

Por fim, o juiz acrescentou que nenhum dos corréus agiu com intenção deliberada de causar prejuízo ao erário ou de locupletar-se com verbas públicas. “Tanto que o objeto do convênio foi considerado parcialmente cumprido, não por atos de má-fé das partes contratadas, mas por erros e equívocos na prestação de contas final”, completou.

Cabe recurso ao TRF4.

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