Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

JFRS condena ex-prefeitos de Selbach (RS) e construtora por atos de improbidade administrativa

29 de agosto de 2017

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou dois ex-prefeitos de Selbach e uma construtora em uma ação de improbidade administrativa. Os gestores teriam ordenado pagamentos para a empresa mesmo sabendo que ela não estava cumprindo o contrato. A sentença, publicada ontem (28/8), é do juiz Cesar Augusto Vieira.

O Ministério Público Federal (MPF) alegou que construtora venceu uma licitação, realizada em 2010, para construção de uma escola de educação infantil. Sustentou que os dois ex-prefeitos, um deles sucessor do outro na gestão municipal, apesar dos avisos da assessoria jurídica e dos engenheiros, efetuaram pagamentos para a empresa que estava com a obra paralisada. Segundo o autor, o dano ao erário é de R$ 398 mil, recursos oriundos do Programa Pro-Infância do Governo Federal.

Em sua defesa, um dos ex-prefeito argumentou que agiu amparado pela boa fé e honestidade, buscando solucionar o impasse relativo à construção da escola. Afirmou ainda que a obra foi 70% concluída no seu mandato. Já o outro gestor sustentou que não houve intenção de praticar ilegalidade ou desvio de finalidade e que suas ações basearam-se no senso comum. Pontuou ainda que o contrato foi celebrado pelo seu antecessor e que, ao tomar conhecimento da situação, tomou as providências cabíveis, como cobrança judicial. A construtora não se manifestou no processo.

Ao analisar as provas apresentadas aos autos, o juiz ressaltou que é sensível aos apontamentos de ambas as partes sobre a necessidade de construção da escola e as difíceis escolhas postas ao administrador público. Entretanto, para ele, os ex-prefeitos adotaram uma conduta negligente na execução do contrato.

Segundo o magistrado, os pagamentos irregulares não se resumiram a algo esporádico, mas se aproximaram de 1/4 do valor da obra em que a empresa recebeu 98% dos recursos e realizou 66% da construção da escola. Vieira destacou que o termo pactuado colocava como condição para liberar a verba a observância do cronograma físico financeiro e a emissão de boletins de medição que iriam amparar os termos de recebimento provisório ou definitivo.

O juiz ressaltou ainda que as provas testemunhais afirmaram que os ex-prefeitos tinham conhecimento do atraso na construção da escola. “Nesta esteira, cabe-me esclarecer que o gestor público deve observância ao princípio da legalidade, mais que isso, deve observar além da legalidade, a juridicidade, uma vez que, a mais da lei, deve observar os princípios que norteiam sua atuação. É isso que a sociedade espera de um gestor público”, sublinhou.

Ao invés disso, de acordo com o magistrado, os ex-prefeitos preferiram atuar para minimizar os prejuízos das empresas locais que venderam materiais à construtora. Segundo ele, se a firma “não possuía capital de giro nem mesmo para pagar seus próprios fornecedores, por óbvio não possuía aporte financeiro para suportar a construção de obra de tamanha grandeza, sendo previsível o abandono do contrato, como futuramente veio a se concretizar”.

Vieira julgou parcialmente procedentes os pedidos condenando os ex-prefeitos a ressarcir ao erário no valor de R$ 63 mil e R$ 335 mil, corrigidos monetariamente. O gestor sucessor também terá que pagar multa de R$ 199 mil e perdeu a função pública.

Já a construtora foi condenada a ressarcir, de forma solidária, o prejuízo ao erário junto com os réus, proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de cinco anos e terá que pagar multa de uma vez o valor do acréscimo patrimonial. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

OUTRAS NOTÍCIAS

JFRS: servidor público federal adotante pode ter direito a licença de 120 dias, prorrogáveis por mais 60
22 de setembro de 2017
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu, na terça-feira (19/9), o direito do servidor público federal, homem, ter licença adoção de 120 dias, prorrogáveis por mais [Leia mais »]


JF de Porto Alegre nega novo pedido para reabrir exposição “Queermuseu”
21 de setembro de 2017
A 8ª Vara Federal de Porto Alegre negou, nesta terça-feira (19/9), mais um pedido de liminar que solicitava a reabertura imediata da exposição “Queermuseu – Cartografias da [Leia mais »]


Mutirão de conciliação: União e proprietários negociam desapropriações para duplicação da BR-116
21 de setembro de 2017
A Justiça Federal do RS realiza, ao longo da próxima semana (25 a 29/9), um mutirão de conciliação envolvendo 63 ações de desapropriação de posse para a duplicação da [Leia mais »]


Conciliadores e Mediadores: troca de experiências marca encontro na Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS)
19 de setembro de 2017
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal em Novo Hamburgo (RS) promoveu, na sexta-feira (15/9), o III Encontro de Conciliadores e [Leia mais »]


Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados
19 de setembro de 2017
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000