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JFRS: contrabando leva ex-auditor-fiscal da Receita a condenação por improbidade

6 de novembro de 2017 - 16:00

A 1ª Vara Federal de Bagé condenou um ex-auditor-fiscal da Receita Federal à perda da função pública, mais multa e suspensão dos direitos políticos, por improbidade administrativa. O juiz federal substituto Rafael Tadeu Rocha da Silva, que proferiu a sentença em 27/10, manteve também a indisponibilidade dos bens do réu.

O homem havia sido preso em flagrante em 2009, no momento em que um caminhão descarregava 60 caixas de cigarros de origem paraguaia em frente à sua residência. Ele respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que determinou a cassação de sua aposentadoria como penalidade.

A União  ajuizou a ação com pedido liminar de indisponibilidade de bens contra o ex-auditor e mais dois particulares envolvidos, os quais teriam sido responsáveis por arquitetar e executar todo o plano de contrabando. Um deles seria o contratante e redistribuidor dos cigarros, inclusive tendo sido preso portando o montante de US$ 6.275,00, destinados ao pagamento do contrabando.

O ex-servidor público defendeu-se alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência da transcrição integral das escutas telefônicas realizadas durante a fase de investigação. No mérito, sustentou que não haveria nenhuma associação entre ele e os outros requeridos além do fato de fazerem parte de um “grupo de veteranos” que jogavam futebol juntos.

Já os outros demandados sustentaram que não haveria comprovação de dolo ou culpa. Um dos corréus ainda sustentou a tese que seria “mero transportador”, contratado sem qualquer proveito econômico ou dano ao erário público.

Ao analisar o conjunto probatório, o juiz fez uso também de provas emprestadas do PAD e da ação penal relacionada, que serviram para comprovar que o agente público teria utilizado de sua posição de autoridade federal para o cometimento dos ilícitos. Segundo o magistrado, o réu teria sido “diretamente responsável pela prática de atos que atentaram aos princípios basilares da administração pública, haja vista que violou os deveres de lealdade e honestidade à instituição a qual estava vinculado”.

Rocha da Silva afirmou que as provas confirmariam o comprometimento dos corréus nos fatos narrados e que ambos saberiam tratar-se de carga ilegal, com fins de enriquecimento ilícito. Ele também observou que “a caracterização do ato de improbidade administrativa é independente das decisões proferidas na esfera penal e administrativa, considerando a absoluta independência entre as esferas penal, administrativa e cível”.

O ex-auditor foi condenado à perda da função pública, multa no valor de R$ 50 mil e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo fixado em lei, no caso, oito anos. Já os outros réus foram condenados ao pagamento de multa civil de R$ 40 mil e R$ 20 mil, respectivamente. Cabe recurso ao TRF4.

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