JFRS: desrespeito a normas de acessibilidade causa suspensão de edital para compra de ônibus escolares

15 de março de 2018

Em virtude da não obediência das regras de acessibilidade, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul suspendeu um pregão eletrônico aberto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a compra de veículos de transporte escolar. A decisão em caráter liminar é do juiz federal Rafael Martins Costa Moreira e foi proferida nesta semana (13/3).

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou ilegalidade no certame. De acordo com a acusação, o edital publicado pela entidade não deixou claro que os ônibus deveriam dispor de poltrona móvel para embarque e desembarque, rampa ou plataforma de acesso veicular. O juízo intimou o FNDE com urgência. No entanto, a entidade não se manifestou no prazo estipulado.

Após avaliar os argumentos trazidos pelo MPF, Moreira concedeu a tutela ao levar em consideração “a iminência do término do pregão eletrônico, bem como o impacto que a eventual aquisição pode causar ao erário até o julgamento da demanda”. Com a decisão, o registro de preços só poderá ser retomado após a adoção de providências, pelo FNDE, para garantir que os veículos sejam adaptados aos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002032-30.2018.4.04.7107/RS

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