Notícias

JFRS determina que União realize licenciamento ambiental do Hospital Militar de Porto Alegre

20 de fevereiro de 2018 - 14:10

A Justiça Federal em Porto Alegre (RS) determinou, no dia 11/2, que a União realize o licenciamento ambiental do Hospital Militar do município (HMAPA), que deverá ser feito pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  (Ibama). Segundo a juíza federal substituta Clarides Rahmeier, a instituição médica não pode ser considerada instalação de preparo e emprego das Forças Armadas sujeita à legislação especial.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alega que o Hospital desenvolve atividades potencialmente poluidoras, como as que envolvem geração e gestão de resíduos e funcionamento de caldeira com combustão de derivados de madeira com emissões atmosféricas. Afirmou que, há pelo menos sete anos, a administração do HCMPA tem ciência da necessidade de regularização da situação ambiental e que, desde 2012, vem buscando a solução da questão na esfera extrajudicial, porém, sem obter maiores resultados. De acordo com o MPF, além de contrário à legislação, o funcionamento da instituição médica sem o devido licenciamento põe em risco a preservação do meio-ambiente.

Os réus defenderam que o HMAPA é considerado como instalação militar destinada ao preparo e emprego das Forças Armadas, enquadrando-se, portanto, nos casos onde há dispensa legal de licenciamento ambiental. O Ibama ainda sustentou que não teria ocorrido poluição, mas, sim, uma melhora em função do hospital ter modernizado suas caldeiras mediante a substituição das antigas e ter atualizado seu plano de resíduos.

Julgamento

Ao analisar os autos, a juíza entendeu que, na legislação que define o conceito de preparo e emprego das Forças Armadas, não se verificaria embasamento imediato e suficiente para incluir o hospital militar nessa definição. Para ela, “considerar que todo e qualquer empreendimento e atividade militar constitui preparo e emprego das Forças Armadas esvaziaria o conteúdo da regra de que a União deve licenciar empreendimentos e atividades militares”.

Clarides também definiu que qualquer atribuição de licenciamento de unidades militares ficará a carga da entidade responsável em âmbito federal. “Em razão de sua finalidade de defesa da pátria e de garantia dos poderes, da lei e da ordem institucional, as Forças Armadas não podem restar submetidas aos demais entes federativos”, destacou.

A magistrada julgou parcialmente procedente a ação determinando que a União regularize a situação ambiental do Hospital Militar da área de Porto Alegre mediante licenciamento que deverá ser realizado pelo Ibama. Cabe recurso da sentença no TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5083858-41.2014.4.04.7100/RS

[Notícias anteriores]
www2.jfrs.jus.br