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JFRS: ex-prefeito de Boa Vista do Buricá (RS) é condenado por fraudar licitação em reforma de escola

8 de setembro de 2017

A 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS) condenou um ex-prefeito de Boa Vista do Buricá por fraudar a licitação para ampliação de escola. O político foi acusado de desclassificar de forma irregular a empreiteira que venceu a concorrência e repassar o serviço para a segunda colocada, que apresentou preço 30% maior. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (6/9) pelo juiz federal Rafael Lago Salapata.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o Município teria dispensado a empresa vencedora sob a alegação de que o valor apresentado seria muito inferior ao orçado pela Administração, de forma que o contrato não poderia ser executado. No entanto, sustentou que o argumento seria equivocado, uma vez que o preço estava dentro dos limites previstos na legislação. Além disso, segundo o autor, o edital de licitação não apresentou o valor do orçamento da obra.

O MPF afirmou ainda que haveria indícios de que o prefeito, na época, teria fornecido informações privilegiadas à empresa contratada, já que, no momento da abertura das propostas, ela impugnou a oferta apresentada pela concorrente com base no valor do orçamento elaborado pela prefeitura. Os fatos teriam acontecido em 2006.

O ex-gestor municipal contestou alegando que as irregularidades não podem ser a ele imputadas, pois a comissão de licitações era a área técnica responsável pelos contratos e demais procedimentos licitatórios. Acrescentou que não lhe foi atribuída qualquer conduta, culposa ou dolosa, que possa ser qualificada como ímproba.

Após avaliar o conjunto probatório, o juiz pontuou que o caso “retrata situação peculiar no qual o prejuízo financeiro ao Erário decorrente da inobservância da Lei de Licitações foi perfeitamente identificado pelo Ministério Público Federal: em procedimento licitatório instaurado para execução de obras e serviços de engenharia por menor preço, promoveu-se a desclassificação da licitante que ofertou melhor proposta à Administração, sob equivocado argumento de inexequibilidade”.

Conforme Salapata, desconsiderar o procedimento legal frustra o caráter competitivo do certamente e oportuniza diferentes formas de fraude à licitação.  Para ele, “a caracterização do ato de improbidade não exige demonstração de uma especial intenção do agente (dolo específico), mas apenas a comprovação de que este agiu com vontade e consciência de praticar a conduta proibida”.

De acordo com o magistrado, o gestor é “quem escolhe seu corpo técnico, não podendo se eximir de responsabilidade apenas sob argumento de que seguiu orientações subalternas. Do contrário, quem detém o poder de mando nunca seria responsabilizado.”

Salapata julgou parcialmente procedente a ação condenando o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Ele também deverá ressarcir integramente o dano ao erário, estipulado em R$ 18.109,33, e pagar multa de R$ 20 mil. Cabe recurso da sentença ao TRF4.

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