JFRS nega embargos de declaração em ação envolvendo a construção da Arena Itaquera

30 de abril de 2018

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) rejeitou os embargos de declaração interpostos pela Construtora Noberto Odebrecht, Sport Club Corinthias, SPE Arena Itaquera e Caixa Econômica Federal (CEF) em ação envolvendo a regularidade do investimento de recursos públicos na construção do estádio do clube paulista. Na decisão publicada na sexta-feira (27/4), a juíza Maria Isabel Pezzi Klein entendeu que não havia pontos obscuros, omissos ou contraditórios na sentença proferida no dia 5/2.

A construtora, o Corinthias e a SPE Arena Itaquera apresentaram conjuntamente o recurso alegando omissões e fazendo referência às novas avaliações dos dois imóveis, localizados no Parque São Jorge, dados em garantia. Segundo afirmaram, o valor de mercado, em outubro de 2017, superaria o do financiamento.

A Caixa Econômica, por sua vez, sustentou que o pedido do autor da ação estaria atrelado apenas ao descumprimento das regras estipuladas pelo BNDES no Programa ProCopa Arenas e não a legalidade deste programa e que o juízo teria se limitado a tratar da alegação de insuficiência das garantias. Pontuou que, na sentença, havia críticas a diversas garantias componentes do modelo negocial chamado ‘project finance’, mas que não teria sido colocado assertiva de que as garantias ofertadas não bastariam para satisfazer o montante financiado. Afirmou ainda que o principal argumento utilizado na sentença, senão o único, para sustentar a ilegalidade da contratação efetuada pela empresa pública, era a ausência de licitação.

Jorge Fontes Hereda, União e o autor não embargaram a sentença. Ao analisar os dois recursos trazidos aos autos, a magistrada destacou que os embargos de declaração, conforme expresso no Código de Processo Civil, constituem um recurso com rol legal quanto às matérias que podem nele ser veiculadas. “São elas, precisamente, a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. Apenas isso”, ressaltou.

“Nessa linha, não se prestam os embargos de declaração à reabertura do feito, para reprise de discussões de teses, de tal modo a prevalecer o entendimento que mais se acomode aos interesses da parte que se sentiu prejudicada pela decisão de 1º Grau. Por certo, que o recorrente insatisfeito contará com o tradicional recurso de apelação, no qual poderá esgrimir seus argumentos e, quem sabe, conseguir a reforma do Julgado de 1ª Instância que tanto lhe desagrada”, salientou.

Obscuridades

Segundo Maria Isabel, o ato judicante obscuro é aquele que, em função de sua má redação, não permite inequívoca e objetiva compreensão, necessitando correta explicação. Ela passou a analisar as alegações trazidas pelos réus afirmando que, na sentença, examinou, minuciosamente, as conclusões do Tribunal de Conta da União e do Ministério Público Federal, embasando seus argumentos na legislação, nas boas doutrinas e jurisprudência nacionais. Também foi apreciada de forma didática e minuciosa toda a realidade contratual (modelo negocial, garantias, aditivos) envolvida na contratação.

A magistrada também ressaltou que as partes sempre tiveram amplas oportunidades para se manifestar ao longo da tramitação processual, incluindo a plena produção de provas. “Este Juízo, inclusive, aguardou por dilatado prazo a juntada de prometida cópia de acordo que teria sido firmado entre as empresas e a CEF, no final de setembro de 2017, diante da indiscutível quebra da relação contratual por falta de pagamentos de parcelas do mútuo que foram se somando em prejuízo da instituição financeira. Infelizmente, nada foi anexado aos autos”, sublinhou.

Para a juíza, a defesa dos réus, de forma consciente, apostou seus argumentos em favor da regularidade das transações relacionadas ao contrato, sem entrar na discussão a respeito da natureza pública dos recursos repassados. Maria Isabel afirmou que, na sentença, “fez clara distinção entre setor público e setor privado e respectivos regimes jurídicos, não havendo qualquer confusão entre bens públicos e privados. Uma leitura singela do texto revela a argumentação jurídica, aliás, minuciosamente explanada, a respeito dos fatos que envolvem este triste caso, e que deu sustentação à decisão de mérito”.

Após analisar os argumentos envolvendo possíveis pontos obscuros na sentença, a magistrada entendeu que não há problemas de redação capazes de impedir o acesso minimamente inteligível ao raciocínio jurídico adotado por ela.

Contradições

De acordo com a juíza, para que um ato jurisdicional seja considerado contraditório, ele deverá conter premissas irreconciliáveis, em evidente antagonismo de proposições, o que justificaria sua retirada por contaminar a decisão. Ao verificar os apontamentos oferecidos pelos réus nesse aspecto, ela entendeu não se observar as apontadas contradições, já que as indagações são referentes à eventual oposição ou desacordo no conteúdo decisório e não aos critérios de valoração da prova.

Omissões

Em relação ao vício formal da omissão, Maria Isabel detalhou que consiste na ausência de análise de ponto ou questão sobre a qual deveria o juiz se pronunciar. Segundo ela, ao final da instrução, quando a situação concreta do contrato ficou mais clara, os réus passaram a destacar a valorização de dois imóveis que integram o Parque São Jorge e que seriam suficientes para garantir a dívida contraída junto à Caixa. Afirmam agora existir uma suposta omissão na sentença em relação a essa nova avaliação trazida aos autos depois de encerrada a instrução.

“Ora, como se vê, diante de todos esses argumentos, não há qualquer omissão a ser sanada na decisão. Causa, inclusive, surpresa que os embargantes pretendam contrapor alegações que relacionem a avaliação dos bens em 2017 com o valor nominal do contrato firmado em 2013, como se fosse possível ignorar a necessária correlação com o valor consolidado de uma imensa dívida impaga e acrescida de todos os consectários legais e contratuais, após 4 (quatro) anos”, destacou.

Segundo ela, evidenciar apenas a questão das garantias relativas aos dois imóveis seria uma estratégia defensiva que deixa de abordar a dimensão real do volume do débito formado até então. “Além disso, como se pode observar da fundamentação da sentença, este juízo abordou muitos outros pontos essencialmente mais relevantes para o deslinde da controvérsia, não podendo uma discussão tão complexa ficar reduzida ao tópico relativo ao laudo de avaliação de apenas dois bens patrimoniais”, destacou.

Maria Isabel concluiu que os réus não pretendiam provocar esclarecimentos de pontos obscuros, omissos ou contraditórios, mas modificar o conteúdo da sentença. Ele rejeitou então os dois embargos de declaração.

AÇÃO POPULAR Nº 5026538-67.2013.4.04.7100/RS

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