JFRS nega pedido de fornecedora que atrasou entrega de material para os Correios e culpou demora do Sedex

17 de abril de 2018

A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) negou pedido de afastamento de multa impetrado por uma fornecedora de uniformes que descumpriu os prazos de dois contratos firmados com os Correios. A licitante havia atribuído a demora a uma falha em serviço prestado pelo própria empresa pública. A decisão é da juíza federal Ana Paula Martini Tremarin Wedy e foi proferida na última semana (13/4).

Em dezembro de 2015, a autora venceu duas licitações para fornecimento de jaquetas, calças e bolsas aos Correios. Os contratos previam que a licitante deveria enviar exemplares dos produtos à sede da empresa pública, em Brasília, até os dias 25 e 26 de janeiro, uma terça e quarta-feira, respectivamente.

A empresária afirmou que os produtos foram encaminhados via Sedex na sexta-feira da semana anterior, em embalagem única. A postagem, referiu, teria chegado à capital federal na manhã do dia seguinte, onde permaneceu por mais três dias até a entrega ao destinatário final. Em virtude do atraso, a contratante rescindiu o contrato, aplicando duas multas no valor de total de R$ 60 mil.

A empresa autora ajuizou ação pedindo o cancelamento das multas, uma vez que, segundo ela, o atraso teria ocorrido devido à ineficiência do serviço de Sedex. Em caso de manutenção da sanção, foi solicitada a sua redução, tendo em vista que elas foram aplicadas de forma cumulativa.

Já os Correios apontaram que o serviço prevê a entrega em até três dias úteis após a postagem, o que teria sido cumprido. Além disso, explicou que o material recebido se limitava a amostras relacionadas a apenas um dos dois contratos.

Após análise dos autos, a magistrada negou o pedido de cancelamento da multa por entender que ficou comprovado que “a parte autora não observou o prazo necessário para encaminhamento dos exemplares e, ainda que se considerasse o envio dos objetos de diferentes contratos na mesma embalagem, não foi observada a distinta identificação dos mesmos e quantidade exigida”. No entanto, Ana Paula decidiu reduzir o valor da multa por considerar desproporcional e irrazoável a sua aplicação cumulativa. “Independentemente de como está a redação do contrato, reputa-se abusiva a cobrança de todas as faixas, pois incide em um bis in idem (repetição de uma sanção sobre mesmo fato)”, concluiu.

Ainda cabe recurso ao TRF4.

 

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