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JFRS nega pedido para suspender normas que regulamentam gratuidade e descontos em passagens intermunicipais

7 de novembro de 2017

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para declarar a ilegalidade de resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que regulam a concessão de gratuidade e descontos nas passagens de ônibus interestadual para idosos e pessoas com deficiência. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Murilo Scremin Czeracki e foi proferida na sexta-feira (27/10).

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) sob o argumento de que as empresas de transporte estariam impondo limitações ao exercício dos direitos. Entre as restrições mencionadas estariam a aplicação da gratuidade e dos descontos nos bilhetes apenas para viagens realizadas em veículos convencionais e em finais de semana.

Segundo o MPF, as normas da ANTT permitiriam, por exemplo, que a frequência de utilização de veículos convencionais seja de uma vez por semana, reduzindo a disponibilidade de assentos para idosos e pessoas com deficiência. “Os regulamentos executivos não podem restringir a aplicabilidade da norma jurídica, mas apenas pormenorizar ou esclarecer seu conteúdo”, afirmou o autor.

Para o magistrado, entretanto, não seria possível antecipar os efeitos da tutela pretendida pois estariam ausentes dois pré-requisitos: probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano concreto caso a decisão aconteça apenas ao final da tramitação processual. Isso porque a própria legislação que instituiu os benefícios teria delegado a regulação da matéria às instâncias administrativas.

“O STF analisou a norma e compreendeu, indiretamente, que a delegação do assunto para os órgãos competentes – como a ANTT – é providência administrativa de caráter essencial, tendo em vista se tratar de prestação de serviços públicos sujeito ao regime da concessão/permissão. Em nenhum momento entendeu que as Resoluções são ilegais ou extrapolam o poder regulamentar”, disse. “Além disso, na época em que a legislação protetiva foi editada, o Superior Tribunal de Justiça chegou a decidir que o artigo 40 do Estatuto do Idoso não possuía aplicação imediata, dependendo da edição de Decreto Regulamentador. Reconheceu, portanto, que o direito per si não existe apenas e tão somente com base no artigo de lei, mas exige que a matéria seja equacionada pelas autoridades administrativas em diretivas próprias, tal qual dispõe a delegação legal”, explicou.

Ele também observou que as normas atacadas foram editadas nos anos 2000, 2006, 2013 e 2015. “Não há perigo da demora que exija uma atuação liminar no presente caso, de modo que a questão pode aguardar o trâmite regular do processo para ser decidida no seu tempo adequado, com a plena formação do contraditório”, apontou. Para Czeracki, haveria perigo de dano caso a liminar fosse concedida. “Na espécie, seu acolhimento poderia impactar diretamente nos contratos de concessão/permissão firmados com a intervenção da ANTT, porque poderia alterar as tarifas dos demais usuários, visando a equalização dos custos do transporte. Ao tomar como base que a população está envelhecendo cada vez mais rápido e que se aproxima uma época em que o uso do transporte interestadual é mais elevado – feriados e finais de ano – essa preocupação fica ainda mais latente, sobretudo em épocas de dificuldades financeiras e altas nos preços de combustíveis”, concluiu.

Ele indeferiu o pedido de liminar. Cabe recurso ao TRF4.

 

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