JFRS: Petrobrás violou princípio da administração pública ao batizar área de exploração como “Campo de Lula”

17 de novembro de 2017

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Petrobrás altere o nome da área de exploração petrolífera batizada em 2010 de “Campo de Lula”. Segundo o juiz federal substituto Vinícius Sávio Violi, a empresa pública violou o princípio da impessoalidade ao utilizar a denominação, promovendo de forma indevida o nome do então presidente da República Luiz Inácio ‘Lula’ da Silva. A decisão foi proferida na segunda-feira (13/11).

A ação foi ajuizada por uma advogada de Porto Alegre. Além da alteração no nome, ela solicitou que a Justiça determinasse que o ex-presidente Lula e o ex-dirigente da companhia Sérgio Gabrielli devolvessem aos cofres da empresa todos os valores gastos com publicidade para a divulgação do campo. Até dezembro de 2010, o local era conhecido como “Campo de Tupi”.

A autora alegou que, apesar de ser comum o uso de nomes de animais marinhos para batizar reservatórios de óleo em alto mar, a escolha foi utilizada como um artifício para homenagear o político. Segundo ela, “o ato eterniza de forma equivocada o crédito e o mérito pela descoberta do Pré-Sal”.

A Petrobrás alegou não haver qualquer lesão ao patrimônio público ou relação entre a denominação utilizada e a figura do ex-presidente, afirmação que foi repetida pela defesa de Lula. Já Gabrielli informou não ter sido sua a responsabilidade de escolher os nomes de campos de petróleo.

Após avaliar as provas e argumentos trazidos aos autos, Violi julgou a ação parcialmente procedente. “O que se está fazendo aqui não é uma condenação das pessoas envolvidas; apenas se está determinando a nulidade de um ato”, explicou. “De fato, o réu ter parte do nome equivalente a um animal marinho é coincidência – ainda mais que o nome é um hipocorístico referente a Luis, e não um apelido referente ao animal. Mas isso não equivale a dizer que a promoção pessoal não existiu”, ponderou.

Sobre a resposta negativa no que se refere ao ressarcimento dos valores investidos em publicidade, o magistrado destacou que não haveria razões pra afirmar que os gastos tenham sido efetuados com a finalidade de promover o nome do ex-presidente. “Houve uma promoção pessoal do ex-presidente, mas isso foi reflexo do próprio nome. Essa promoção [publicitária] não decorreu de um propósito específico da estatal em divulgar o campo apenas por ter o nome Lula. A propaganda é mais voltada ao campo em si – bastante produtivo – do que ao nome”, apontou.

O juiz determinou a anulação do ato que promoveu, em 2010, a alteração de nome do Campo de Tupi para Campo de Lula. Cabe recurso ao TRF4.

 

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