JFRS proíbe extinção da Fundação Piratini no registro civil de pessoas jurídicas

25 de junho de 2018

A 8ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que o Estado do RS não promova o arquivamento da extinção da Fundação Piratini no registro civil de pessoas jurídicas. A decisão liminar foi proferida pela juíza Paula Weber Rosito na sexta-feira (22/6).

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação chamada tutela cautelar antecedente contra o Estado do RS e a União. O autor alegou que verifica perigo de dano à continuidade dos serviços de radiodifusão e possível ilegalidade no processo que devolveu a gestão destes serviços ao governo gaúcho. Sustentou que abriu inquérito para investigar o caso e que deverá ajuizar ação civil pública para apreciar a legalidade dessa transferência.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo ela o decreto estadual que dispõe sobre a extinção da fundação prevê o compartilhamento das atividades executadas por ela com órgão da administração direta do Estado do RS.

Paula entendeu que a efetiva extinção da instituição pode acarretar prejuízo na análise da ação que o MPF moverá referente à transferência da execução dos serviços de radiodifusão. Ela deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que o Estado do RS se abstenha de promover o arquivamento da extinção da Fundação Piratini no 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre.

O mérito da ação ainda será julgado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5035867-30.2018.4.04.7100/RS

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