JFRS proíbe município de Cruz Alta (RS) de intervir em funcionamento de ferrovia

20 de outubro de 2017

Linha férrea cercada de muros de residências contrastando com pôr do sol no horizonte urbano

A Justiça Federal considerou inconstitucionais os artigos do Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano do Município de Cruz Alta que dispõem sobre o transporte ferroviário. De acordo com a sentença do juiz federal Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, apenas a União tem competência para regular o serviço. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (16/10).

Com o entendimento da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, a administração pública municipal não poderá intervir ou legislar a respeito do serviço ferroviário na cidade.

O caso

A ação foi ajuizada pela empresa Rumo Malha Sul após o Município apresentar um relatório sugerindo a realocação das áreas de manobras das locomotivas e a transferência de ramais e aberturas de passagens, além de outras medidas consideradas restritivas. Segundo a autora, a administração pública estaria tentando disciplinar matéria alheia à sua competência administrativa.

A concessionária alegou que, apesar de a ferrovia transpassar o perímetro urbano de Cruz Alta, o interesse local não é suficiente para autorizar a competência legislativa municipal, uma vez que se trata de exploração de serviço público de competência da União.

Em sua defesa, o Município afirmou que a Constituição Federal dá ao poder público municipal a prerrogativa de decidir a respeito da execução de políticas urbanas. O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável às alegações da administração pública de Cruz Alta.

Analisando os autos, o juiz federal Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira levou em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), julgando a ação procedente. De acordo com ele, “não é possível ao Município de Cruz Alta estabelecer restrições à prestação de tal serviço”, uma vez que se trata de “matéria de competência exclusiva da União”.

A administração municipal não poderá limitar ou restringir o funcionamento da ferrovia, exigir intervenções, obras ou outros condicionamentos. Cabe recurso da sentença ao TRF4. 

 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003994-66.2015.4.04.7116/RS

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