JFRS restringe acesso de carros em área de preservação na Praia de Fora, em Torres

27 de março de 2018

A Justiça Federal gaúcha determinou que o Município de Torres (RS) providencie as obras necessárias para que o acesso à Praia de Fora seja restrito a veículos oficiais e autorizados. O local faz parte da Unidade de Conservação Parque Estadual de Itapeva. A decisão foi proferida na última semana (19/3), pelo juiz federal Oscar Valente Cardoso, que atua na 1ª Vara Federal de Capão da Canoa.

O pedido partiu do Ministério Público Federal (MPF), que acusou a administração municipal de agir de forma negligente, descumprindo a legislação ambiental. De acordo com o órgão, a prefeitura não estaria realizando os esforços necessários para evitar a degradação da fauna e da vegetação no local.

Segundo a acusação, o trânsito de automóveis junto à orla da praia estaria contribuindo para o agravamento da situação. O MPF solicitou a construção de uma faixa de acesso à praia restrita aos veículos oficiais e autorizados e a promoção de sinalização informando as pessoas a respeito das restrições.

A administração municipal alegou ausência de omissão na fiscalização. Afirmou que somente de carro seria possível acessar a praia, que não possuiria estacionamento, calçadão ou via de trânsito paralela.

Com base nas provas colhidas, o magistrado entendeu que o réu “não está atendendo fielmente os compromissos firmados para exploração e uso da área”. Cardoso destacou estudos realizados que teriam demonstrado a necessidade de proteção do ecossistema existente no local. “O exame detalhado da prova documental anexada aos autos e acima referida, assim como dos depoimentos prestados, evidenciam que em nenhum momento na presente ação se pretende impedir que as pessoas possam usufruir do bem público em questão, qual seja, a praia que se constitui na “Zona de Amortecimento” da unidade de conservação PEVA”, disse.

Segundo o juiz, o objetivo seria “impedir os danos provocados pelo exagerada circulação de veículos que não estão entre aqueles permitidos pelo ordenamento”. Ele julgou procedente o pedido. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001438-76.2015.4.04.7121/RS

 

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