Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

JFRS: servidores públicos também devem ser fiscalizados por conselhos profissionais

2 de agosto de 2017

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) negou pedido para anular um auto de infração aplicado pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª Região ao município de Itaqui. Autor da ação, o Município alegava que não poderia sofrer fiscalização de conselhos profissionais. A decisão foi proferida ontem (1º/8) pelo juiz federal substituto Guilherme Maines Caon.

A multa teria sido aplicada porque a Biblioteca Pública Municipal não contaria, em seus quadros, com um bacharel em Biblioteconomia inscrito no conselho. De acordo com a petição inicial, a ausência seria decorrente da dificuldade em preencher a vaga, já que não haveria, na região, faculdades com curso superior voltado à formação de bibliotecários.

“Cumpre ressaltar que não se discute a obrigatoriedade da municipalidade se registrar no Conselho Profissional, e sim da biblioteca municipal dispor de profissional bibliotecário devidamente habilitado em seus quadros funcionais”, obervou o juiz. Segundo destacou, a legislação prevê que as autoridades estaduais ou municipais exijam o certificado de registro ou a apresentação do título registrado para a prática de diversos atos administrativos relacionados ao exercício da profissão.

“Sendo assim, ao permitir que funcionários não habilitados em biblioteconomia exerçam funções inerentes à atividade em estabelecimento municipal, fato não discutido nos autos, o Município facilitou, por qualquer modo, o exercício da profissão de bibliotecário a não registrado, cometendo infração disciplinar que possibilita, por consequência, a pena correspondente”, complementou.

O magistrado também entendeu que “inexiste ilegalidade na autuação fiscal que culminou na multa, uma vez que o réu atuou dentro de suas prerrogativas de fiscalização”. Caon julgou improcedente a ação. Cabe recurso ao TRF4.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000358-44.2015.4.04.7132/RS

OUTRAS NOTÍCIAS

Forças Armadas: JFRS decide que União deve estipular casos de dispensa de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama
20 de novembro de 2017
A JFRS concedeu 120 dias para que seja editado o decreto que definirá quais atividades militares estão dispensadas de licenciamento ambiental por parte do Ibama. A decisão é da [Leia mais »]


Três semanas após inauguração, unidade da Justiça Federal em Nova Prata (RS) tem primeiro processo sentenciado
17 de novembro de 2017
Um dos primeiros processos ajuizados na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Nova Prata (RS) foi solucionado em menos de três semanas. Em sentença [Leia mais »]


JFRS: Petrobrás violou princípio da administração pública ao batizar área de exploração como “Campo de Lula”
17 de novembro de 2017
A 5ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Petrobrás altere o nome da área de exploração petrolífera batizada em 2010 de “Campo de Lula”. Segundo o juiz federal [Leia mais »]


JFRS determina que Incra promova o licenciamento ambiental em assentamentos próximos à Bagé (RS)
16 de novembro de 2017
A 1ª Vara Federal de Bagé determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o licenciamento ambiental corretivo dos assentamentos Banhado [Leia mais »]


Programação sobre saúde leva acervo da Santa Casa ao Espaço Expositivo da JFRS
16 de novembro de 2017
O Núcleo de Documentação e Memória da Justiça Federal do RS (JFRS) inicia amanhã (17/11) mais uma etapa do evento Direitos Humanos: uma questão de Justiça”. Com foco no [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000