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JFRS: servidores públicos também devem ser fiscalizados por conselhos profissionais

2 de agosto de 2017

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) negou pedido para anular um auto de infração aplicado pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª Região ao município de Itaqui. Autor da ação, o Município alegava que não poderia sofrer fiscalização de conselhos profissionais. A decisão foi proferida ontem (1º/8) pelo juiz federal substituto Guilherme Maines Caon.

A multa teria sido aplicada porque a Biblioteca Pública Municipal não contaria, em seus quadros, com um bacharel em Biblioteconomia inscrito no conselho. De acordo com a petição inicial, a ausência seria decorrente da dificuldade em preencher a vaga, já que não haveria, na região, faculdades com curso superior voltado à formação de bibliotecários.

“Cumpre ressaltar que não se discute a obrigatoriedade da municipalidade se registrar no Conselho Profissional, e sim da biblioteca municipal dispor de profissional bibliotecário devidamente habilitado em seus quadros funcionais”, obervou o juiz. Segundo destacou, a legislação prevê que as autoridades estaduais ou municipais exijam o certificado de registro ou a apresentação do título registrado para a prática de diversos atos administrativos relacionados ao exercício da profissão.

“Sendo assim, ao permitir que funcionários não habilitados em biblioteconomia exerçam funções inerentes à atividade em estabelecimento municipal, fato não discutido nos autos, o Município facilitou, por qualquer modo, o exercício da profissão de bibliotecário a não registrado, cometendo infração disciplinar que possibilita, por consequência, a pena correspondente”, complementou.

O magistrado também entendeu que “inexiste ilegalidade na autuação fiscal que culminou na multa, uma vez que o réu atuou dentro de suas prerrogativas de fiscalização”. Caon julgou improcedente a ação. Cabe recurso ao TRF4.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000358-44.2015.4.04.7132/RS

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