Juizados Especiais Federais

Nos Juizados Especiais Federais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Os Juizados Especiais Federais Criminais têm competência para processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim considerados os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.

Compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Ficaram instalados a partir de 14 de janeiro de 2002, nas sedes das Seções Judiciárias da 4ª Região, os Juizados Especiais Federais Cíveis como órgãos da Justiça Federal de Primeiro Grau. Os Juizados Especiais Federais Criminais funcionam como Juizados Adjuntos, vinculados às Varas Criminais das Seções Judiciárias, onde houver. Não havendo Vara Federal Criminal instalada, o Juizado Especial Federal Criminal Adjunto fica agregado a cada Vara Federal das Execuções Criminais.

O que são?

Dúvidas frequentes

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Lei nº 9.839, de 27 de setembro de 1999

Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001

Resolução nº 54, de 28 de novembro de 2001

Jurisprudência e Súmulas das TRs