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Juizados Especiais – Lei nº 9.839



Lei nº 9.839, de 27 de setembro de 1999

Acrescenta artigo à Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º – A Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.”

Art 2 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 1978; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

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