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Juizados Especiais – Resolução nº 54



Resolução nº 54, de 28 de novembro de 2001

Estabelece normas para o funcionamento dos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO,

com base na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, tendo em vista o decidido pelo Plenário na sessão realizada em 28.11.2001, resolve:

Art. 1º. Os Juizados Especiais Federais serão coordenados por um desembargador federal escolhido pelo Plenário, com mandato de dois anos.

Parágrafo único. Compete ao Desembargador Coordenador:

I – exercer, sem prejuízo da atividade correicional da Corregedoria-Geral, a coordenação administrativa dos órgãos dos Juizados, propondo as medidas necessárias para o seu adequado funcionamento;

II – convocar e presidir as sessões das Turmas de Uniformização, proferindo voto de desempate.

Art. 2º. Ficam instituídas três Turmas Recursais, com sede nas cidades de Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre, com competência para julgar os recursos oriundos dos Juizados Especiais Federais, respectivamente, das Seções Judiciárias dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Art. 3º. Cada Turma Recursal será composta por três juízes federais, presidida pelo mais antigo na carreira, e ainda por dois juízes federais suplentes, que serão convocados em caso de ausência ou impedimento dos titulares.

Parágrafo único. O mandato em Turma Recursal é de dois anos, vedada a recondução dos titulares, salvo quando não houver outro juiz habilitado na sede da Turma ou na Região.

Art. 4º. Os juízes da Turma Recursal serão designados pelo Plenário entre os que exercem jurisdição na Cidade sede da Turma, observados os critérios de antigüidade e merecimento, vedada a participação de presidentes de Juizado Especial.

§ 1º. Na aferição do merecimento e na indicação por antigüidade serão observados, no que couber, os critérios estabelecidos no artigo 93, II, c e d, da Constituição.

§ 2º. O Presidente do Tribunal fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias, durante o qual os juízes federais poderão manifestar recusa em integrar a Turma Recursal, cumprindo à Corregedoria-Geral enviar ao Plenário, com antecedência de 72 horas, o prontuário dos juízes em condições de serem designados.

§ 3º. O mandato em Turma Recursal será exercido sem prejuízo da jurisdição na vara federal de origem, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º. Por proposta do Coordenador dos Juizados e ouvida a Corregedoria-Geral, poderá o Presidente do Tribunal, se assim o exigir o normal funcionamento das atividades judiciárias:

I – dispensar da jurisdição na vara federal qualquer dos juízes integrantes de Turma Recursal;

II – reduzir ou suspender a distribuição para juiz integrante de Turma Recursal; ou

III – designar juiz para função de auxílio em vara jurisdicionada por integrante de Turma Recursal.

Art. 5º. Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos das sentenças definitivas e das decisões sobre medida cautelar no curso do processo, proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

§ 1º. O recurso de sentença definitiva será processado e julgado segundo o disposto nos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 2º. O recurso da decisão sobre medida cautelar será entregue na secretaria do Juizado, no prazo de cinco dias, em petição que será autuada em separado, acompanhada das peças indispensáveis ao julgamento da matéria e, imediatamente, remetido à Turma Recursal para distribuição. Colhida a manifestação do recorrido e, se for o caso, do Ministério Público, em igual prazo, o recurso será julgado com observância, no que couber, do disposto nos artigos 41 a 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 6º. O pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em divergência entre Turmas Recursais da 4ª Região (Lei 10.259, de 12.07.2001, art. 14, § 1º) será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do desembargador coordenador dos Juizados.

§ 1º. O pedido será formulado no prazo de dez (10) dias ao Presidente da Turma Recursal prolatora da decisão atacada, que, após ouvir a parte contrária em igual prazo, procederá o juízo de admissibilidade.

§ 2º. Admitido o pedido e, se for o caso, ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 dias, os autos serão distribuídos ao relator sorteado, que pedirá dia para julgamento.

Art. 7º. Das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais caberá embargos de declaração, observado o disposto nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 8º. Os conciliadores, em número compatível com o movimento forense, terão função específica de promover a conciliação entre as partes ou, se ela não for possível, ordenar e acompanhar os atos de instrução, e serão designados pelo juiz presidente do Juizado, com mandato de dois anos, admitida a recondução, recrutados, preferencialmente, entre bacharéis em direito, de reputação ilibada.

Art. 9º. Cumpre ao Presidente do Tribunal determinar as providências necessárias à implementação dos Juizados Especiais Federais, podendo, se for o caso, baixar, ad referendum do Plenário, outros atos normativos complementares de caráter urgente.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador Federal Teori Albino Zvascki

Presidente

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