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Juízas da 4ª Região apresentam experiências e debatem rumos da conciliação no III FONACOM

16 de agosto de 2017

Ana Inés falou do Projeto Justiça Inclusiva

As Juízas Ana Inés Algorta Latorre, Micheli Polippo e Anne Karina Stipp Amador Costa, respectivamente, coordenadoras dos Cejuscons Regionais de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, participaram do III Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (FONACOM), promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – em João Pessoa (PB).

O Fonacom, que começou na segunda-feira (14/8) e terminou ontem, reuniu magistrados para apresentar experiências exitosas nas áreas da conciliação e da mediação do país e debater propostas relacionadas ao tema. As magistradas fizeram parte de debates e apresentaram projetos desenvolvidos na 4ª Região no âmbito da Conciliação.

TCU na política de conciliação     

A juíza Micheli participou do painel “O papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na política de solução consensual de conflitos”. Ela destacou o papel do TCU como órgão de controle, regulador da gestão do dinheiro público no interesse da sociedade, não só com a sua função sancionadora, mas sobretudo com sua função pedagógica e harmonizadora, que é a que pode fazer avançar a conciliação.

A magistrada abordou ainda a experiência do Cejuscon de Santa Catarina, destacando a importância dos encontros interinstitucionais com as procuradorias, nos quais são apresentados os diversos instrumentos disponíveis na 4ª Região para se fazer a conciliação, como o Fórum de Conciliação Virtual, as Audiências Virtuais, presenciais ou por videoconferência como um sistema multiportas, possibilitando a forma mais adequada ao trabalho de cada procuradoria.

Micheli chamou a atenção para o receio apresentado por procuradores em face de penalização pelo TCU com base em renúncia de receitas decorrente de acordos. Ela salientou que seria importante o TCU acompanhar as políticas de conciliação da Justiça Federal. O painel concluiu propondo um grupo de trabalho entre Justiça Federal, CNJ e TCU para organizar orientações comuns em favor da conciliação.

Trabalho Remoto

A juíza Anne Karina discorreu sobre o projeto Equipe de Trabalho Remoto – Benefício por Incapacidade (ETR-BI) – desenvolvido em toda a 4ª Região em parceria com a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região.  A ETR-BI consiste em equipes de procuradores federais por Seção Judiciária, sob a coordenação dos procuradores federais Aline Machado Weber, no PR, Eunice Maria Ludwig Chedid, no RS, e Alexander Santana em SC.

Anne destacou a atuação do Sistema de Conciliação Pré-Processual do Paraná – SICOPP, que possui uma seção que centraliza as perícias em processos de benefícios por incapacidade dos juizados especiais federais de Curitiba. O SICOPP visa, prioritariamente, a conciliação na fase inicial do processo, com laudo pericial antes da conciliação, o emprego mínimo de recursos pessoais e materiais e a máxima padronização de procedimentos. Assim, a ação não se resume em realizar as audiências de conciliação, mas vai desde a fase inicial do processo, realização da perícia, homologação do acordo firmado, passando pela implantação do benefício e consequente expedição da requisição de pagamento ou, em caso de frustração da conciliação, encaminhamento do processo às varas de origem. O índice de acordos gira em torno de 80% em relação aos processos com audiência de conciliação designada.

Quanto à ETR-BI, destacou que o projeto partiu da iniciativa dos procuradores federais do INSS em retomar as conciliações em processos previdenciários junto à Justiça Federal da 4ª Região após o fim do movimento da categoria chamado ‘Conciliação zero’, e que trabalha com a mesma linha de atuação empregada no SICOPP. No RS, especificamente, a ETR-BI atua com uma equipe de 17 procuradores, sendo um na gerência dos processos, um na coordenação do projeto e os demais diretamente nos autos em todas as unidades da Justiça Federal do RS. O projeto só foi possível com a colaboração do INSS.

A magistrada Ana Inés complementou informações sobre a ETR-BI e apresentou o projeto Justiça Inclusiva, desenvolvido na 26ª Vara Federal de Porto Alegre. Destacou que a vara incorporou o Sicoprev, que era estrutura análoga ao Sicopp de Curitiba, sendo que quando eclodiu o movimento ‘Conciliação zero’ dos procuradores federais, a vara não conseguia efetivar conciliações, atuando durante um tempo como Central de Perícias. A vara possui em torno de 65 médicos que trabalham como peritos em oito salas do prédio da seção judiciária, exceto algumas especialidades que necessitam de aparelhos especiais, cujas perícias são realizadas nos consultórios e clínicas médicas.

Com o fim do movimento e o retorno das conciliações com o INSS através da ETR-BI, foi utilizada a ferramenta Fórum de Conciliação Virtual, no sistema de processo eletrônico. O fórum assegura o sigilo das tratativas da etapa de conciliação e a celeridade da tramitação, uma vez que não exige a presença das partes em audiência. Atualmente, a ETR-BI do RS tem firmado acordos com pagamento de 100% das diferenças devidas, buscando reservar a contestação apenas para os casos efetivamente não conciliáveis. O INSS faz questão que fique expressa nos acordos a data de cessação do benefício (DCB), que em regra é fixada em 120 dias se o laudo pericial não explicitar período distinto para duração da incapacidade.

Justiça Inclusiva

Ana Inés destacou um projeto específico, dentro da matéria de incapacidades, chamado de Justiça Inclusiva. O ‘Justiça Inclusiva’ trata dos processos de benefício por incapacidade, pedidos por dependentes químicos, tanto de drogas lícitas quanto ilícitas. Antes do ‘Justiça Inclusiva’, os acordos celebrados outorgavam um percentual a mais no valor do benefício para o segurado que comprovasse após seis meses o tratamento. Não havia, contudo, uma exigência clara em relação ao tipo de tratamento, admitindo-se um leque bastante flexível, como consultas esporádicas com psiquiatra, comunidades terapêuticas, etc.

Quando buscaram formatar a ação voltada aos dependentes químicos como um projeto específico, pensaram em conceder o benefício por um prazo de 12 meses, condicionado à comprovação do tratamento na rede pública de saúde junto aos CAPS (Centro de Assistência Psicossocial).

Na fase inicial do processo, após a perícia constatar a dependência química, é feita triagem dos casos que apresentam chance razoável de recuperação para a vida laborativa e social, estes são encaminhados para o projeto, entrevistados e acolhidos por assistentes sociais nomeados peritos nos processos. É apresentado o projeto para o beneficiário, suas responsabilidades e, caso ele aceite o compromisso, é marcada audiência de conciliação. Assim, o beneficiário comparece à audiência, já devidamente esclarecido e motivado, neste momento já é marcada a data e indicado o profissional que vai acompanhá-lo na rede pública de saúde e é firmado o acordo com a DCB de 12 meses. O beneficiário tem a motivação de dar continuidade ao tratamento e a rede pública acaba por ter menor evasão de pacientes.

O projeto piloto começou com cinco casos no final de 2015, atualmente tem 179 casos em acompanhamento, 192 casos por fazer acordo, e 245 casos pautados. Dos 179 em acompanhamento, houve quatro evasões e 24 já encerraram o prazo, destes nem todos retornaram à vida laboral, mas houve retomada de convívio social e reatamento de laços familiares. A orientação é que se este cidadão, ao final do prazo de 12 meses, não se sinta em condições de retornar ao trabalho, ele volte a marcar perícia junto ao INSS, postulando prorrogação pela via administrativa. São feitas reuniões com os profissionais da rede pública de saúde com vista à melhora do projeto e dos serviços prestados.             

O Desembargador Federal Rogerio Favreto, Coordenador do Sistcon, também esteve presente ao evento. Segundo ele, é necessário evidenciar o  protagonismo dos atores de base da conciliação, sejam eles juízes, servidores, conciliadores, peritos ou procuradores, cabendo às coordenações um importante papel de apoio e concertação para que os projetos de conciliação sejam cada vez mais efetivos.

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