Justiça Federal cancela concessão de rádios ligadas a deputados federais

5 de setembro de 2017

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) cassou, ontem (4/9), a concessão da rádio Nonoai em função do deputado federal João Rodrigues (PSD/SC) estar no quadro societário. O veículo fica localizado no município homônimo, no norte gaúcho. A decisão, da juíza federal substituta Ana Maria Wickert Theisen, levou em consideração o fato de a autorização para serviços de radiodifusão ser vedado a congressistas.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), apontou que 90% do capital social da Rádio pertence ao deputado catarinense. De acordo o autor, a Constituição Federal proíbe a participação de detentores de mandato eletivo como sócios de empresas prestadoras de serviço público de radiodifusão.

A Rádio e o deputado contestaram argumentando que, anterior ao ajuizamento do processo, a empresa alterou o quadro societário, tendo o congressista cedido integralmente suas cotas para terceiros. Sustentou ainda que, antes de ser parlamentar, já era dono do veículo e que seu mandato é em outro Estado.

Após avaliar o conjunto probatório apresentado nos autos, a magistrada pontuou que a Constituição proíbe que parlamentares detenham concessão de serviços de radiodifusão. De acordo com ela, a norma proibitiva serviria para garantir “a livre formação da opinião pública, afastando potenciais influências ou contaminação com o poder político”.

Ana Maria também destacou o fato das cotas da empresa terem sido repassadas para a filha do deputado. Para ela, “mantido o capital social no âmbito da família do réu, não há, pelo menos em um juízo perfunctório, a garantia de que esteja fora de seu âmbito de influência”.

A magistrada acrescentou que “democracia não consiste apenas na submissão dos governantes à aprovação em sufrágios periódicos. Sem que haja liberdade de expressão e de crítica às políticas públicas, direito à informação e ampla possibilidade de debate de todos os temas relevantes para a formação da opinião pública, não há verdadeira democracia.”

Ana Maria julgou procedente a ação determinando o cancelamento da concessão da Rádio Nonai. A União também não poderá conceder novas outorgas à empresa enquanto tiver parlamentar em seu quadro societário. Cabe recurso da sentença ao TRF4.

Caso semelhante envolvendo parlamentar paulista

No mesmo dia em que retirou a concessão da Rádio Nonoai Ltda., a 10ª VF de Porto Alegre (RS) também suspendeu, em liminar, as atividades da Rádio Cultura de Gravataí. Neste caso, um dos sócios-proprietários é o deputado federal Antonio Bulhões (PRB/SP).

A ação com pedido de tutela foi ajuizada pelo MPF, que se valeu de argumentos semelhantes aos utilizados na ação que envolveu o congressista catarinense. Bulhões, por sua vez, afirmou não ser proprietário da rádio desde setembro de 2015, ocasião em que seu nome teria sido retirado do contrato social da empresa, dando lugar a outros dois sócios.

Ao avaliar o pedido do MPF, a juíza federal Ana Maria Wickert Theisen decidiu levar em consideração o fato de que a alegada alteração contratual não foi devidamente registrada junto ao Ministério das Comunicações. Sendo a decisão de caráter liminar, o mérito da ação ainda será julgado pela Justiça Federal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5074876-67.2016.4.04.7100/RS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012302-71.2017.4.04.7100/RS

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