Portal da Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Seção Judiciária de Santa Catarina
Seção Judiciária do Paraná
Intra da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
M
A+
A
A-

Justiça Federal condena proprietário a perda da embarcação por pescar em local proibido

18 de julho de 2017

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou um comerciante de Laguna à perda de sua embarcação e ao pagamento de indenizações que somam R$ 275 mil. O veículo de sua propriedade estaria sendo usado na pesca de tainha em local proibido, no litoral de Mostardas. A sentença, publicada no dia 15/7, é da juíza Clarides Rahmeier.

Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que o pesqueiro teria sido flagrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em atividade a menos de dez milhas da costa, o que é proibido para barcos daquele porte.  Afirmou que os agentes do órgão ambiental, ao verificarem pelo sistema PRES a atuação ilícita, realizaram a interceptação e constaram a existência de 20 toneladas de tainha. O MPF narrou ainda que o homem já havia sido autuado em outras duas oportunidades.

O réu contestou afirmando que não teria havido flagrante de ilegalidade e que o sistema PRES seria insuficiente para servir como meio de prova, porque seria um mero instrumento para  monitoramento da atividade pesqueira. Sustenta que a pesca teria ocorrido fora da zona proibida, num intervalo de aproximadamente duas horas, sem que o sistema de rastreamento da embarcação tivesse registrado.

Dano presumido

 Ao analisar o conjunto probatório apresentado nos autos, a magistrada concluiu que a conduta do réu era ilícita e que se constituía em pesca predatória causadora de danos à fauna. Ela pontuou que não foi demonstrado que a embarcação estivesse atuando em local permitido e que, diante disso, caberia ao proprietário comprovar que, embora proibida, a prática realizada não teria causado prejuízo concreto ou potencial ao meio-ambiente.

“A proibição não é gratuita nem arbitrária. Não surgiu de questões de oportunidade ou conveniência do órgão responsável pela regulação da pesca. Surgiu da constatação do dano que isso causa ao ecossistema marinho e aos seus integrantes. Ora, se é proibido pescar dessa forma, é porque isso causa dano ambiental, que a proibição visa justamente impedir. No momento em que o pescador se torna um predador e infringe a regulamentação do órgão técnico competente (pesca de tainha a menos de dez milhas da costa), não está apenas infringindo a norma, mas também – presuntivamente – causando o dano ambiental que a proibição objetivava impedir. Presume-se o dano”, afirmou.

Clarides ressaltou que o “pescador-predador” tem justamente a possibilidade de defesa ao longo do processo judicial. Mas, segundo ela, “o ônus da prova lhe pertence, e é ele quem deve provar. Se não prova a inexistência do dano ambiental, esta é presumida e deve ele indenizar os danos que causou ao meio ambiente com a violação da norma reguladora, que protegia o frágil ecossistema da costa marinha brasileira”.

Ela julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 250 mil pelos danos ambientes decorrente da pesca predatório e R$ 25 mil por danos morais coletivos. A sentença também decretou o perdimento da embarcação, já que o proprietário já havia sido autuado, em outras duas oportunidades, em R$ 100 mil e em R$ 180 mil pelo IBAMA e teria continuado com a conduta lesiva. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5033703-34.2014.4.04.7100/RS

OUTRAS NOTÍCIAS

Forças Armadas: JFRS decide que União deve estipular casos de dispensa de licenciamento ambiental realizado pelo Ibama
20 de novembro de 2017
A JFRS concedeu 120 dias para que seja editado o decreto que definirá quais atividades militares estão dispensadas de licenciamento ambiental por parte do Ibama. A decisão é da [Leia mais »]


Três semanas após inauguração, unidade da Justiça Federal em Nova Prata (RS) tem primeiro processo sentenciado
17 de novembro de 2017
Um dos primeiros processos ajuizados na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Nova Prata (RS) foi solucionado em menos de três semanas. Em sentença [Leia mais »]


JFRS: Petrobrás violou princípio da administração pública ao batizar área de exploração como “Campo de Lula”
17 de novembro de 2017
A 5ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Petrobrás altere o nome da área de exploração petrolífera batizada em 2010 de “Campo de Lula”. Segundo o juiz federal [Leia mais »]


JFRS determina que Incra promova o licenciamento ambiental em assentamentos próximos à Bagé (RS)
16 de novembro de 2017
A 1ª Vara Federal de Bagé determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o licenciamento ambiental corretivo dos assentamentos Banhado [Leia mais »]


Programação sobre saúde leva acervo da Santa Casa ao Espaço Expositivo da JFRS
16 de novembro de 2017
O Núcleo de Documentação e Memória da Justiça Federal do RS (JFRS) inicia amanhã (17/11) mais uma etapa do evento Direitos Humanos: uma questão de Justiça”. Com foco no [Leia mais »]


Rua Otavio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3214 9000