Justiça Federal condena quatro pessoas por inserirem dados falsos em laudos sobre andamento de obra em Itaqui (RS)

23 de outubro de 2017

A 1ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou quatro pessoas por inserirem dados falsos relacionados ao andamento da construção de uma creche em Itaqui com objetivo de liberar pagamento para empreiteira responsável pela obra. A sentença, proferida no dia 19/10, é da juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros.

 O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra uma engenheira e um engenheiro do Município, este também era secretário de Obras, Viação e Transporte, e contra os secretários, na época, da Fazenda e da Captação de Recursos. Alegou que os gestores fizeram os engenheiros inserirem declarações falsas nos laudos de vistoria relacionados ao andamento da construção de uma creche.

 Segundo o autor, a intenção era viabilizar a liberação do pagamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a empreiteira responsável pela obra. Os fatos aconteceram entre os 2010 e 2012.

 Em suas defesas, os réus argumentaram pela inexistência de provas suficientes de autoria, atipicidade de conduta e ausência de dolo. Um deles sustentou que duas testemunhas estariam tentando prejudicá-lo politicamente.

 Ao analisar o conjunto probatório anexado aos autos, a juíza federal substituta Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros entendeu estarem demonstrados a materialidade e a autoria dos crimes de inserção de dados falsos em documentos públicos e estelionato. Segundo a magistrada, os engenheiros confirmaram, durante seus interrogatórios, que o teor das declarações de conclusão de etapa da obra não tinha correspondência com o efetivo andamento dela e que isso era para dar amparo à liberação de valores para a empreiteira.

Aline Teresinha também destacou que a engenheira, em estágio probatório na época, afirmou que foi pressionada e ameaçada implicitamente com a perda do cargo pelo secretário da Fazenda para emitir boletim de medição para viabilizar pagamento de R$ 30 mil a construtora. A servidora acabou pedindo exoneração para não produzir novo laudo. Em função da coação comprovado no processo, a juíza ressaltou que essa circunstância foi levada em consideração na fixação da pena.

 A magistrada julgou parcialmente procedente a ação condenado os réus a penas de reclusão que variam entre três anos e seis anos, um mês e 20 dias. A pena privativa de liberdade da engenheira, por ser inferior a quatro anos, foi substituída por prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária.

 Todos eles pagarão multa e deverão ressarcir o dano material decorrente do valor indevidamente liberado, estimado em mais de 480 mil. A sentença ainda decretou a perda do cargo público do engenheiro. Eles poderão apelar da decisão para o TRF4 em liberdade.

 

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