Justiça Federal de Porto Alegre nega pedido para fixar prazo de estudo sobre existência de terra indígena no Morro do Osso

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para fixar prazo de conclusão do procedimento administrativo que verifica a possível existência de Terra Indígena no Morro do Osso, localizado na zona sul da cidade. Na decisão, a juíza federal substituta Clarides Rahmeier considerou que não foram apresentados vestígios de ocupação pré-histórica Kaingang no local, o que poderia justificar eventual prejuízo à comunidade e consequente intervenção judicial. A sentença foi proferida ontem (7/11).

A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que classificou de “injustificável” a demora de mais de sete anos para a resolução do procedimento de identificação e delimitação de terra indígena. De acordo com o órgão, a situação estaria causando danos à comunidade, que se encontraria “ameaçada pela especulação imobiliária que ambiciona ocupar o local”.

A Funai e a União, rés no processo, contestaram as acusações, afirmando ser inviável a fixação de prazo para a conclusão dos trabalhos em virtude da complexidade do procedimento. Segundo a Advocacia-Geral da União, atualmente existem cerca de 470 registros de reivindicações fundiárias de dezenas de povos indígenas em todo o país, além de cerca de 114 procedimentos de identificação e delimitação em curso e 20 em fase de contraditório administrativo. Desde 2012, a fundação não disporia de mecanismo de contratação de profissionais externos e, apenas recentemente, teria obtido autorização para a realização de concurso público com vistas ao preenchimento de 220 vagas.

Pedido semelhante já havia sido negado

Após análise dos autos, a magistrada responsável destacou que a ocupação no Morro do Osso já foi objeto de demanda na 9ª Vara Federal. Na ocasião, a comunidade indígena solicitou que a demarcação do território fosse determinada judicialmente.

Na época, o então juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior julgou o pedido improcedente por entender que não existiam elementos capazes de permitir a conclusão, com mínima segurança, de que a área em questão era terra indígena tradicional no passado. O atual desembargador federal embasou sua decisão em provas testemunhais e documentais, entre as quais depoimentos de antropólogos e de um ex-cacique, além de estudos arqueológicos e antropológicos.

Segundo apontou Leal Júnior naquele processo, “os estudiosos mencionam que as comunidades indígenas Kaingangs ocupavam área distinta, na região do planalto e nas florestas de araucárias, longe da região de Porto Alegre e da Lagoa dos Patos”. Ele também observou que, de acordo com os relatos colhidos, a ocupação na região do morro teria iniciado na década de 1960, quando a cidade já se encontrava estruturada.

“Esse juízo acredita que a Comunidade Indígena que ocupa atualmente o Morro do Osso realmente acredita que aquela seja terra tradicional indígena e que sua posse seja de boa-fé, buscando um espaço territorial para continuidade de sua cultura e de suas tradições. Mas isso não significa que, só por isso, aquela terra deva ser reconhecida como terra tradicional indígena para os fins do art. 231 da CF/88 porque, do contrário, qualquer outra área que determinada comunidade indígena acreditasse ser sua simbolicamente poderia ser ocupada e transformada naquela categoria jurídica”, mencionou o desembargador na sentença proferida em 2009 e que foi mantida pelas instâncias superiores após diversos recursos.

Ausência de novos elementos

Há duas semanas, Clarides já havia negado um pedido de liminar do MPF no mesmo sentido. Embora reconhecendo os esforços empreendidos pela instituição para garantir a proteção do patrimônio cultural e o direito dos indígenas, ela ponderou a ausência de novos elementos em relação à ação judicial de 2004. “No entender deste Juízo, forçoso reconhecer, que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora de que a área do Morro do Osso poderia vir a ser demarcada como terra indígena tal como definida no art. 231 da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, inviável a concessão da tutela pretendida”, afirmou a juíza.

Mantendo os fundamentos da decisão em caráter liminar, ela julgou improcedente a nova ação. Com isso, a comunidade terá que esperar até que a Funai conclua os estudos administrativos para saber se poderá ou não permanecer na terra de forma definitiva. Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020465-40.2017.4.04.7100/RS

PROCEDIMENTO COMUM N° 2004.71.00.021504-0

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