Justiça Federal determina reintegração de posse de Aduana de Uruguaiana (RS) e proíbe comércio informal no local

9 de fevereiro de 2018

A Justiça Federal em Uruguaiana determinou a reintegração de posse do Terminal Aduaneiro do município e proibiu o comércio informal na área . A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juíza federal Cristiane Freier Ceron na semana passada (1/2).

Autora da ação, a União narrou que, nos últimos dias, o Terminal, que integra a Zona Primária Aduaneira Brasileira, passou a ser ocupada de forma ilegal por pessoas que praticam o comércio irregular de mercadorias e também pelos chamados “flanelinhas”, que ofertam serviço ilegal em área federal controlada. Afirmou que, apesar das ações de fiscalização empreendidas pela Receita Federal no local, o número de pessoas e o volume de transações têm se tornada cada vez mais vultosos.

Após avaliar os autos, a magistrada destacou que “ em que pese não se desconheça a grave situação financeira do país, que acaba por jogar milhares de pessoas em atividades informais como único meio de sobrevivência, certo é que, naquele local, a ocupação por pessoas que pretendem explorar o pequeno comércio informal, acaba por ensejar inegáveis embaraços à atividade administrativa de trânsito vicinal, especialmente pelo já comentado enorme fluxo de turistas nessa época do ano, pondo em risco aquelas atividades e atrapalhando o controle migratório pelas autoridades competentes”.

Cristiane resolveu conceder a tutela por entender que ficou “suficientemente demonstrado […] que a demandante sofreu não só esbulho consumado como sofre ameaça de outros iminentes esbulhos”. Além da reintegração de posse, ela também proibiu novas ocupações.

A decisão é em caráter liminar e o mérito da ação ainda será julgado. Cabe recurso ao TRF4.

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000218-92.2018.4.04.7103/RS

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