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Justiça Federal do RS condena servidor público que instalou câmeras em banheiro feminino

28 de junho de 2017

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um servidor da Justiça Eleitoral acusado de instalar câmeras ocultas no banheiro feminino da repartição. Ele respondeu a uma ação de improbidade administrativa e teve decretada a perda da função pública. A decisão, do juiz federal Cesar Augusto Vieira, é do final de maio.

O processo foi ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) com base em um processo administrativo disciplinar, que concluiu pela demissão do então chefe do cartório. As investigações começaram em 2014, quando foi descoberta uma câmera espiã instalada abaixo da pia do banheiro, direcionada à privada.

Segundo testemunhas, o demandado teria admitido a instalação do equipamento, que incluía, ainda, uma segunda câmera sob o assento do sanitário. Ele teria utilizado baterias de celulares para o seu funcionamento, chegando a fazer uso do computador da própria repartição para armazenar e assistir às imagens das colegas utilizando o toalete.

De acordo com o MPF, o réu teria violado os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições públicas, além de infringir de forma contundente o princípio da moralidade, previsto na CF/88. O autor ainda afirmou que algumas servidoras teriam ficado extremamente abaladas psicologicamente ao saber que sua intimidade havia sido invadida.

Em sua defesa, o servidor alegou a existência de doença psiquiátrica grave – compulsão na forma de voyeurismo – o que ensejaria exclusão da imputabilidade. Além disso, afirmou que os fatos não se enquadrariam nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e que responsabilizá-lo nesta esfera seria uma extrapolação interpretativa.

Após a instrução processual, o juiz entendeu que estaria demonstrada a intenção do acusado de obter imagens das partes íntimas das funcionárias. Para o magistrado, restou clara a prática, com dolo, de ato contrário à moralidade da própria administração pública. “A repercussão que houve na cidade coloca em xeque a própria credibilidade da Justiça Eleitoral, que lá era chefiada por tal servidor”, ponderou. Ele observou ainda que o demandado valeu-se do próprio computador da Justiça Eleitoral, bem público, durante o horário de expediente, em que deveria estar no exercício de suas atividades laborais, para descarregar as imagens.

Quanto à alegação de condição psíquica anormal, Vieira salientou que a perícia oficial constatou que, apesar de diagnosticado com voyeurismo, o réu era capaz de compreender o caráter ilícito de suas condutas à época dos fatos. O julgador concluiu que o demandado “agiu em plena consciência, tentando conter e minimizar as consequências do ato quando descoberto, certamente porque tinha noção da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta.”

A ação foi julgada procedente, tendo sido determinada a perda da função pública, mais multa civil no montante de três vezes o valor da última remuneração percebida, devidamente atualizada. O réu recorreu, e o processo foi remetido ao TRF4.

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