Justiça Federal do RS suspende publicidade de empresa que garantia resultados excepcionais em ações judiciais

4 de abril de 2018

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão imediata das ações de divulgação de uma empresa da capital que garantia resultados exitosos em ações judiciais de áreas diversas. Na decisão em caráter liminar proferida na última semana (27/3), o juiz federal Francisco Donizete Gomes também fixou multa diária de R$ 2.500,00 em caso de descumprimento.

A ação foi ajuizada pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acusou a empresa de assessoria de descumprir o Código de Ética da instituição e causar prejuízos à coletividade ao garantir resultados falaciosos e induzir os cidadãos a ingressar em “aventuras jurídicas”. Segundo a entidade, a ré se apresentaria em seu portal internet como um escritório de advocacia com sedes em diversos municípios e uma equipe composta por mais de 100 profissionais. Somente um dos sócios, entretanto, seria advogado inscrito junto à OAB/RS, enquanto o registro de pessoa jurídica da sociedade mencionaria atividades administrativas relacionadas a cobrança, informações cadastrais e preparação de documentos.

A entidade também mencionou episódios nos quais o presidente da empresa, participando de programas de televisão, teria oferecido os seus serviços a telespectadores. Respondendo a dúvidas enviadas pela audiência, ele teria garantido a redução de parcelas de financiamento automotivo em pelo menos 50% por meio do ajuizamento de ações judiciais. Segundo o advogado, quanto maior fosse a inadimplência no pagamento do veículo, maiores seriam as vantagens obtidas. Além disso, o homem teria ofertado consultoria de forma totalmente gratuita, inclusive com disponibilização de um canal telefônico via “0800”, o que, de acordo com a OAB, é vedado pelo código de ética dos advogados.

Após avaliar as provas trazidas aos autos, assim como o parecer apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), o juiz concedeu parcialmente a antecipação de tutela por entender que a publicidade realizada pela suposta consultoria “atinge níveis de imoderação e abusividade”. O magistrado negou pedido para determinar a suspensão das atividades da empresa por entender se tratar de “medida grave e extrema”, que somente poderia ser tomada após garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

Cabe recurso ao TRF4.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006332-56.2018.4.04.7100/RS

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