Justiça Federal em Cachoeira do Sul (RS) nega pedido de reinstalação de posto de pesagem na BR-290

15 de janeiro de 2018

A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul julgou improcedente uma ação que solicitava a reinstalação de posto de pesagem de veículos no trecho da BR-290 que liga o município e a cidade de Caçapava do Sul, a cerca de 90 Km de distância. A decisão é da juíza federal substituta Dienyffer Brum de Moraes e foi proferida na última semana (11/1).

De acordo com a magistrada, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), réu no processo, “tem empreendido significativos esforços para a solução dos complexos e graves problemas das rodovias federais, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto”.             

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que apontou ter constatado, por meio de inquérito, “suposta inércia da União e do DNIT na adoção de medidas para a reativação do posto no referido trecho da rodovia”. De acordo com o órgão, o controle do excesso de peso contribui com a redução dos acidentes.

Em sua defesa, o Dnit alegou estar implantando postos de fiscalização com base no Plano Nacional de Pesagem e referiu que a construção e operação das novas instalações serão realizadas em três etapas, das quais a primeira já foi concluída em todos os estados do país. A União sustentou a impossibilidade de interferência do Judiciário na condução e realização de políticas públicas.

Em relação aos argumentos trazidos pela União, Dienyffer destacou que “a garantia de mínimas condições de tráfego em segurança pelas estradas de rodagem é matéria de evidente interesse coletivo, sendo atribuição do Ministério Público zelar pela sua proteção”. No que diz respeito ao mérito da ação, a magistrada concluiu que “o MPF não logrou êxito em demonstrar que a desativação do referido posto de pesagem de veículos seja a causa para o suposto aumento de acidentes no local”.

Por fim, a juíza concluiu que “não se pode desconsiderar que o procedimento de fiscalização do excesso de peso em veículo de carga no local não está inviabilizado, uma vez que pode ser realizado pela Polícia Rodoviária Federal mediante verificação documental (através das notas fiscais)”. A ação foi julgada improcedente, mas ainda cabe recurso ao TRF4.

 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002387-38.2017.4.04.7119/RS

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